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Interferência em contratos

TJ-RJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás

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Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 8 de março, a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.361/2018.

TJ-RJ anulou lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás
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A norma proibia as concessionárias de fornecimento de água, luz e gás de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança por meio de levantamento de áreas e cômodos em imóveis de consumidores. Além disso, obrigava as concessionárias a arcar com os custos da troca e conserto de aparelhos medidores.

Nas representações de inconstitucionalidade, o governo do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio argumentaram que a norma invade a competência privativa do estado para administrar o serviço público de gás canalizado; a atribuição da região metropolitana do Rio para disciplinar o serviço público de saneamento básico; a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e a competência privativa do chefe do Executivo fluminense para deflagrar o processo legislativo referente às concessões de serviços públicos.

Em contestação, a Câmara Municipal sustentou que a lei trata de proteção e direitos do consumidor, matéria de interesse local e de competência legislativa do município.

A relatora do caso, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, apontou que a lei impactou os o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de fornecimento de agua, luz e gás ao proibir a cobrança por estimativa e atribuir às empresas os custos da troca e conserto de aparelhos medidores.

"A consequência disso seria a revisão e o aumento do valor das respectivas tarifas, obrigando ao aporte de recursos financeiros para subsidiar a elevação dos custos sem previsão orçamentária de fonte de custeio – acarretando uma intervenção reflexa na política tarifária", destacou a magistrada.

Dessa maneira, a norma carioca desrespeitou os artigos 112, parágrafo 1º, II, "d", e 209, II, da Constituição do Rio de Janeiro, disse a relatora. Isso porque são de iniciativa privativa do governador do Rio as leis que disponham sobre criação e extinção de secretarias de estado e órgãos da administração pública, bem como aquelas que estabeleçam diretrizes orçamentárias.

Além disso, opinou Maria Augusta, a norma não trata de matéria de interesse peculiar ou primordialmente local, pois regula questões constitucionalmente atribuídas a outros entes políticos – como a competência da União para legislar sobre energia elétrica ou a dos estados para legislar sobre gás canalizado e sobre a sua concessão ou prestação. Dessa maneira, não poderia ter sido editada pelo município do Rio, avaliou.

Clique aqui para ler a decisão
Representações de Inconstitucionalidade 0016601-18.2019.8.19.0000 e 0025558-08.2019.8.19.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2021, 21h49

Comentários de leitores

3 comentários

coitado do consumidor

Andrea Gouvea Vieira (Jornalista)

essa sentenca do STJ em 2015 sobre a ilegalidade da cobranca por estimativa pela CEDAE nao deveria ter sido citada na decisao do TJ-RJ com relacao ao caso acima? Se eh ilegal para a Cedae nao deveria ser tb para as outras concessionarias?

Conflito das leis nos tempos!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Sendo assim, a Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, de autoria do então deputado estadual Alessandro Molon, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, igualmente, é inconstitucional! Ou não? Vá entender!

coitado do consumidor

Andrea Gouvea Vieira (Jornalista)

Pode ser inconstitucional mas o mérito precisa entao ser atendido de alguma forma porque hj é um abuso a cobranca por estimativa. Para resumir o dano, de nada adiantará o consumidor usar menos a luz, agua ou gas. Vai pagar a mesma coisa enquanto as empresas ainda economizam ao nao realizar a medicao do consumo real. Isso eh tao absurdo que me admira nao ter sido tratado em todos os niveis.

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