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A renda básica de cidadania e o custo dos direitos sociais

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Na mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 [1]), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da corte, ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obrigar a União a implementar o programa de renda básica da cidadania [2]. O julgamento ainda não foi concluído porque houve pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas ele nos estimula a refletir, mais uma vez, sobre a relação entre direitos sociais e o seu financiamento.

O caso teve início a partir de mandado de injunção impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que afirma receber R$ 91 do programa Bolsa Família. Por conta da pandemia da Covid-19, ele passou a receber o auxílio emergencial, todavia, como tal auxílio não é permanente o homem impetrou o mandado de injunção para fazer valer os seus direitos sociais.

A Lei nº 10.835/2004 instituiu o programa de renda básica da cidadania e previu que a partir de 2005 todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no Brasil teriam direito de receberem, anualmente, um benefício monetário.

Tal benefício deveria ser implementado pelo Poder Executivo, via norma regulamentadora, e em etapas, a começar pelas camadas mais necessitadas da população; deveriam ser observadas as possibilidades orçamentárias do país; poderia ser pago em parcelas iguais e mensais e teria de ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. Porém, ultrapassados mais de 15 anos, a União ainda não editou norma regulamentadora para implementar o programa, daí o porque da impetração do mandado de injunção (CF, artigo 5º, inciso LXXI).

O momento não poderia ser mais delicado e desafiador. Sem contar a pior crise de saúde pública da história brasileira, que infelizmente já matou mais de 265 mil pessoas até o fechamento deste texto [3], a crise econômica também é gravíssima tendo o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro registrado queda de 4,1%, a pior em 24 anos [4]. Aprovada a PEC na Câmara dos Deputados, o governo pagará um novo auxílio emergencial cujo valor exato e número de parcelas ainda está em estudo. O que se sabe é que o valor dele será menor que o de 2020.

Dessa forma, desenhado o quadro fático de crise econômica provocada pela pandemia e considerando o dever legal do Estado de implementar o programa de renda básica da cidadania a grande pergunta é: há recursos para isso? Seria simplista dizer sim ou não sem levarmos em consideração uma análise sistêmica, que, aparentemente, não foi feita quando da apresentação da PEC 186/2019.

Em outras palavras: ao propor a PEC emergencial o governo parece ter considerado apenas a situação de emergência causada pela pandemia se esquecendo de olhar para o todo, sobretudo, para o seu dever de implementar a renda básica de cidadania. Agora, mais do que nunca, é momento de se avaliar os programas sociais do governo federal no sentido de apontar e corrigir suas falhas para, no passo seguinte, implementar os direitos decorrentes da Lei nº 10.835/2004. Caso o Poder Executivo não o faça, o Poder Judiciário será cada vez mais provocado a fazê-lo.

Vale a pena observar que a questão do financiamento dos direitos sociais não é nova na jurisprudência do STF e sempre entra em cena o argumento da reserva do financeiramente possível [5]. Segundo esse argumento, as necessidades sociais são imensas e os recursos financeiros para satisfazê-las são escassos daí que "o Estado, na sua tarefa de definir prioridades e determinar suas políticas públicas de alocação das verbas existentes, poderia alegar a cláusula da reserva do possível. Esta seria uma limitação jurídico-fática que poderia ser apresentada pelos Poderes Públicos tanto em razão das restrições orçamentárias que lhes impediria de implementar os direitos e ofertar todas as prestações materiais demandadas, quanto em virtude da desarrazoada prestação exigida pelo indivíduo" [6].

Todavia, o argumento da reserva do possível não é um argumento mágico, bastando ao poder público dizer que não há dinheiro e ponto final. "A alegação da cláusula é, portanto, um ônus que recai sob o Poder Público quando este a alega como defesa frente ao não atendimento das prestações solicitadas, cabendo-lhe o dever de comprová-la satisfatoriamente, não sendo suficiente a alegação genérica de que não há possibilidade orçamentário-financeira de se cumprir o direito, será preciso demonstrá-la cabalmente. Nas palavras de Marmelstein, é o Estado quem deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar, eventualmente, a não efetivação do direito fundamental" [7].

O julgamento do MI nº 7.300/DF ainda não acabou. A PEC nº 186/2019 saiu do Senado e foi enviada para a Câmara dos Deputados. Quem sabe no transcorrer do processo legislativo o texto possa ser aperfeiçoado de modo a suprir a mora do poder público em implementar a renda básica de cidadania. A prevalecer o voto do relator, até que sobrevenha norma regulamentadora do Poder Executivo, a renda básica de cidadania deverá ser paga em valor correspondente a um salário mínimo. O custo financeiro de deixar de regulamentar a Lei nº 10.835/2004 pode sair caro.

 

[5] RE nº 429.903/RJ, relator ministro Ricardo Lewandowski, 1° Turma, v.u., j. 25.06.2014 e RE nº 592.581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, v.u., j. 13.08.2015.

[6] Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Editora Juspodivm. 9ª edição. p. 330.

[7] Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Editora Juspodivm. 9ª edição. p. 333.




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 é advogado concursado de sociedade de economia mista municipal e pós-graduado em Direito pela FGV-SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2021, 11h16

Comentários de leitores

2 comentários

Definir política - II

ECFRITZ (Funcionário público)

Continuando. As pessoas procuram se adequar os critérios para receber e manter o direito. Já vi centenas de casos de requerentes ao BPC que pedem aos filhos que tem renda e que vão atrapalhar no direito que saiam de casa e morem sozinhos. Como disse tem gente que precisa. Mas aquele pai achou melhor pedir a conta no emprego e ter sua família sustentada pelo BPC. A pergunta que se faz: O estado tem que auxiliar o deficiente ou sustenta lo e sua família também ? Dar uma renda mínima sem exigir nada em troca? Me lembro de uma atendente de padaria que reclamou do salário. Ela está no emprego a 4 anos. Perguntei a ela se já sabia fazer pão. Disse que isto é coisa de padeiro. As pessoas não buscam se aperfeiçoar. Fazer um curso. Fazer alguma coisa para melhorar de vida. Com toda a rede social já criada creio que é possível sobreviver neste país sem fazer muito esforço. É só buscar se enquadrar nos critérios dos programas sociais. Acho que o programa de renda mínima tinha que vir com alguma contra partida.

Definir uma política - 1

ECFRITZ (Funcionário público)

Muitos brasileiros precisam de auxílios, principalmente os brasileiros que moram na região norte e nordeste. O poder público já cerca o cidadão com proteção social prá quem dele necessite. Vamos pontuar alguns: creche municipal, escola para os filhos, posto de saúde, hospital, remédio gratuito. Meia passagem, meia entrada, bolsa família, tarifa social de energia elétrica. Faculdade pública. Passagem gratuita de ônibus municipal e interestadual para idosos. BPC para idosos e deficientes. Certidão de nascimento e óbitogratuitos. Jazigo e urna funeraria. Mas não existe nada gratuito. Alguém paga a conta. Quanto a BPC,trabalhei como concessor durante décadas. Tem muita gente no Brasil que precisa do benefício. Mas é um benefício mantido precariamente. Membros do grupo familiar que ingressam ou saem do grupo alteram a renda familiar e o direito ao benefício do membro que recebe. Me lembro em 1998 de família de 3 membros. O pai a mãe e uma criança deficiente. Foi requerido o benefício a criança após perícia médica se enquadrou no critério médico. Mas o pai tinha um emprego de um salário mínimo que dividido por 3 dava renda per capta acima de um quarto do salário mínimo. O que fez o pai após indeferimento do requerimento ??!! Esperou 2 meses pediu conta do emprego, requereu novo benefício e agora a questão da renda não impediria a concessão. Já que não havia renda na família. A criança deficiente tinha a época 3 anos. Em 2008, dez anos depois foi feita uma revisão. Nova avaliação social e médica. O pai da criança nos últimos 10 anos não arrumou emprego. Se ele trabalhou, foi sem carteira assinada. O que pretendo dizer é que vi dezenas de casos de pessoas que buscam adequar a renda per capta para manter o benefício seja para idoso ou deficiente.

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