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Proteção à subsistência

TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora

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A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.

ReproduçãoTJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora

Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de uma devedora e determinou o desbloqueio de valores de sua conta corrente e da poupança. A penhora havia sido determinada pelo juízo de origem a pedido do credor.

Ao TJ-SP, a devedora sustentou a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV e X, do CPC. A tese foi acolhida pela turma julgadora. O relator, desembargador Luis Fernando Nishi, destacou que a impenhorabilidade dos rendimentos foi instituída como forma de proteção à subsistência do devedor e de sua família.

"No caso dos autos, a executada demonstrou que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de salário decorrentes de contrato de trabalho, as quais, dado seu caráter remuneratório e alimentar, se inserem na hipótese de impenhorabilidade acima citada", afirmou.

Segundo o magistrado, não se pode considerar que o saldo teria perdido a natureza alimentar e se convertido em sobra ou excedente disponível, "mormente porque a mera transferência para conta corrente não tem o condão, por si só, de apagar sua origem salarial". Ele também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, Nishi afirmou que, comprovado que o saldo existente em conta corrente tem natureza salarial, e considerando ainda que o valor bloqueado ainda preservava natureza alimentar e não superava o limite de 40 salários mínimos, impõe-se o imediato desbloqueio da quantia e o reconhecimento da impenhorabilidade.

"Outrossim, indiscutível a proteção dos valores constritos em conta poupança, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos estabelecidos no inciso X do artigo 833 do CPC", completou. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 2007839-13.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2021, 7h47

Comentários de leitores

3 comentários

Impunidade?

Márcio Bruzzi (Advogado Autônomo - Tributária)

Não, é a Lei. Pior são os juízes que reiteradamente a descumprem.

Essa decisão merece reforma!

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

O Brasil tá se transformando no país da impunidade;
Conheço um caso que o devedor morou por mais de um ano em imóvel do locador, deixou de pagar aluguéis, condomínio, etc;
Quando feito bloqueio na conta do devedor, esse alegou que o valor é de salário e o Juiz liberou o bloqueio, o credor ficou no prejuízo mesmo provando que é pessoa de baixa renda e que a "poupança" do devedor é fruto de condomínio e aluguel do imóvel locado
Isso é um absurdo!

Vamo que vamo!

Doutor Estranho (Advogado Autônomo - Criminal)

Consegue embasar juridicamente sua tese? Consegue "quebrar" a dele? Não? Senta e chora!

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