Câmara reverte desvinculação de recursos da Receita na PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou destaque da PEC Emergencial que manteve a vinculação de fundos para as administrações tributárias mesmo em caso de crise fiscal. O destaque foi apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e contou com adesão de 302 dos 484 parlamentares presentes para suprimir o trecho questionado.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Com isso, foi revertida a alteração, aprovada pelo Senado na última semana, que desvinculava esses recursos. Na prática, a casa havia possibilitado que a Receita e as administrações tributárias estaduais e municipais fossem bancadas por fundos compostos pelas próprias multas arrecadadas pelos órgãos. A medida gerou revolta de entidades sindicais de auditores fiscais, que temiam a vulnerabilidade das suas fontes de recursos.

Em nota à imprensa, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) comemorou o resultado da votação, mas demonstrou preocupação com "uma quantidade considerável de parlamentares que não conseguiram ainda entender a importância da administração tributária para o país".

Ainda segundo a entidade, a desvinculação "iria comprometer severamente as estrutura de fiscalização e de arrecadação em todo o território nacional, dificultando ainda mais o almejado equilíbrio fiscal e colocando um obstáculo adicional ao desenvolvimento do Brasil".

Cerca de 90% dos 8 mil fiscais da Receita haviam mobilizado protesto contra o dispositivo da PEC nesta terça-feira (9/3). Além disso, 220 auditores em postos de chefia ameaçaram deixar seus cargos caso a Câmara não revertesse a mudança aprovada no Senado.

Houve também pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na sexta-feira (5/3), o secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, havia enviado uma nota interna aos servidores que sustentava a posição contrária de Guedes à desvinculação dos recursos do órgão. O ministro teria inclusive pedido providências à Secretaria de Governo da Presidência para o restabelecimento da vinculação.