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Princípio da causalidade

Cabe honorário em exceção de pré-executividade que não extingue ação

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Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta.

Tese proposta pela ministra Assusete Magalhães foi seguida à unanimidade
José Alberto

Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira (10/3). O colegiado negou três recursos ajuizados pela Fazenda Pública, que visava evitar a condenação em honorários.

A 1ª Seção acompanhou o voto da ministra relatora, Assusete Magalhães, com pequena discussão quanto à adequação da redação final da tese. A jurisprudência no STJ já era pacífica quanto ao cabimento de honorários nessas hipóteses.

A relatora destacou precedentes indicando que inequívoco o cabimento de verba honorária quando, para invocar a exceção de pré-executividade contenciosa, o sócio alvo da execução fiscal empreende contratação de profissional. Isso decorre da sucumbência informada pelo princípio da causalidade.

A Fazenda, por sua vez, defendeu que não seriam devidos honorários advocatícios na medida em que não há extinção do feito. Ainda afirmou que a sucumbência deveria ser analisada caso a caso, não cabendo uma decisão generalizada fixada em tese de repetitivos.

Conselho Federal da OAB teve ingresso como amicus curiae na causa negado
OAB - Conselho Federal

O Conselho Federal da OAB, que teve o ingresso no feito como amicus curiae (amigo da corte) indeferido pela ministra Assusete Magalhães, sustentou à 1ª Seção após substabelecimento pela recorrente.

Da tribuna virtual, o ex-presidente nacional da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho defendeu que os honorários advocatícios são decorrência lógica do princípio da sucumbência no caso da exceção de pré-executividade.

Apontou que o caso se enquadra ao princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que provocou — ou que deu causa — ao ajuizamento da ação, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária, sobretudo em face de parte ilegítima.

Defesa dos honorários
A possibilidade de cobrança de honorários em caso de exceção de pré-executividade em que o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta é precisamente o cenário de fundo de um dos julgamentos mais caros à advocacia na defesa dos honorários.

É nessa situação que a Corte Especial está definindo se honorários de sucumbência podem ou não ser fixados por equidade em causas de alto muito valor, ou se essa forma de fixação só se aplica, conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, quando o valor da causa é irrisório ou muito baixo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.

Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada contra os sócios de uma empresa no valor de R$ 1,6 milhão em 1997. Em petição de três páginas, o advogado de um dos sócios ajuizou exceção de pré-executividade em que pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

O sócio foi excluído do polo passivo da execução. Os recursos subsequentes todos trataram dos honorários sucumbenciais. O valor atualizado da causa é de cerca de R$ 4,6 milhões, pelos quais o advogado receberia em torno de R$ 300 mil, se não houver a fixação equitativa, não prevista pelo CPC de 2015.

Recentemente, a OAB ingressou com pedido para atuar como amicus curiae na causa. Como mostrou a ConJur, o caso é um de muitos precedentes e julgamentos no STJ. A matéria também está em discussão no Supremo Tribunal Federal, na ADC 71.

"O conceito de paridade de armas, no sentido amplo, cobre também o interesse público. A verba sucumbencial valoriza o advogado e equilibra o sistema de justiça", disse Beto Simonetti, secretário-geral da OAB.

REsp 1.358.837
REsp 1.764.349
REsp 1.764.405




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2021, 19h45

Comentários de leitores

2 comentários

Honorários Advocatícios de Sucumbência

Alan Diniz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O tema (honorários sucumbenciais) se mostra uma guerra de duas batalhas:
1 - a primeira batalha é se caberia honorários advocatícios em caso de procedência do incidente de exceção de pré-executividade (caso que já está sendo pacificado pelo STJ conforme matéria aqui veiculada);
2- a segunda batalha, será o desfecho da ADC proposta pela OAB Federal cujo objetivo é pacificar a aplicação do artigo 85, e seus parágrafos, do CPC/15, para só assim ganharmos a guerra! Aguardemos!
Alan Morais Diniz - Advogado Empresarial - Sócio Diniz Patta Advocacia

Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Cabem honorários em Exceção de Pré-Executividade, independentemente da decisão que apreciou o incidente tenha ou não levado à extinção do processo. A justificativa para a condenação não se dá pela extinção ou não do processo, mas pelo cumprimento do princípio da causalidade. Se a parte foi provocada a vir a juízo oferecer defesa, via exceção, por óbvio que fora obrigada a contratar advogado. O mesmo fundamento se dá para aquele que venha a juízo, ainda que em causa própria. A parte que provoca outrem a vir a juízo, assume, de logo, o risco da sucumbência, daí por que são e serão devidos honorários se a exceção de pré-executividade, como defesa do suposto devedor, for julgada procedente, com a desconstituição, total ou parcial, do título e prejudicialidade da execução. Portanto, correta a orientação do STJ ao reconhecer honorários na exceção de pré-executividade. O mesmo se aplica na hipótese do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A jurisprudência vem caminhando no sentido de conceder honorários e, em breve, o STJ também consolidará tal entendimento, na mesma visão, isto é, de prestígio ao princípio da causalidade.
Professor Luiz Guerra
CEO no GUERRA ADVOGADOS

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