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Não deu sorte

Fachin extingue ação que pedia liberação de exploração de jogos de azar

Com o argumento de que já está em análise no Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário com repercussão geral sobre o tema, o ministro Edson Fachin extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada no Brasil.

Fachin alegou que já existe no STF um recurso que trata dos jogos de azar
Reprodução

De acordo com Fachin, apesar de o recurso e a ADPF tratarem do mesmo assunto, a via da repercussão geral é mais eficaz para resolver a questão "de forma ampla, geral e imediata".

O PHS pediu ao STF que declarasse que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, pois, no entender do partido, criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país.

O ministro, ao rejeitar a ação, lembrou precedente (ADPF 388) em que o Plenário considerou que o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida tem efeitos decisórios convergentes com os atribuídos às ações de controle concentrado, como a ADPF. Por esse motivo, a ADPF não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, como é o caso do recurso extraordinário. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 563
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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 21h36

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