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tese do TRT-12

Honorários de sucumbência só são devidos em pedidos totalmente improcedentes

Os honorários de sucumbência incidem apenas sobre pedidos do trabalhador julgados totalmente improcedentes. Essa foi a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que passa a orientar todos os processos trabalhistas que tramitam em Santa Catarina.

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O colegiado entendeu, por 16 votos a 2, que os pedidos parcialmente deferidos não devem gerar nenhum ônus ao trabalhador, pois foram considerados válidos pelo Judiciário.

A questão havia sido levada ao pleno da corte pelo desembargador Roberto Guglielmetto, para apreciação por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), após um julgamento da 1ª Câmara. Uma faxineira fora condenada a pagar honorários sucumbenciais por ter um de seus pedidos julgado improcedente, mesmo vencendo o restante das causas.

A regra dos honorários sucumbenciais foi implementada pela reforma trabalhista em 2017. No caso de procedência parcial, ela prevê a possibilidade de sucumbência recíproca. Porém, levantou a dúvida sobre se a norma se referiria a um único pedido parcialmente acolhido ou à concessão de apenas parte dos pedidos. Com informações da assessoria do TRT-12.

Clique aqui para ler a resolução
Tese Jurídica nº 5 em IRDR




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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 7h22

Comentários de leitores

1 comentário

Voltou tudo ao que era antes

Felipe Arthur Winter (Outros)

Essa decisão do E. TRT da 12ª Região, na prática, autoriza a que o empregado volte a fazer da JT uma casa lotérica, na qual não corre riscos. Pede R$ 1.000,000,00, sabendo que só tem direito a R$ 100,00, e ao sair a decisão lhe dando os R$ 100,00 a que tinha direito, não precisa pagar nada de honorários. Não foi isto o que foi previsto na Lei de Reforma Trabalhista. Parece que a lei mudou para continuar tudo como era antes. Triste Brasil.. Uma hora temos a decretação de nulidade de processos depois de 433 recursos, outra hora temos juiz mandando paralisar obras em condomínio porque uma magistrada está em home office, e assim vamos acabando com a credibilidade na Justiça como um todo.

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