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Ausência de falta funcional

CNJ arquiva ações contra ex-Corregedor do TJ-RJ por suposto dossiê contra juízes

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Corregedora Nacional de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura determinou o arquivamento de duas reclamações disciplinares ajuizadas contra o ex-Corregedor-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Bernardo Garcez.

Por ordem do CNJ, Corregedoria de Justiça do TJ-RJ apurou informações sobre todas as varas empresariais do estado

Os dois processos partiram de comunicação de Henrique Ávila, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, sobre procedimentos administrativos instaurados por Garcez contra magistrados de varas empresariais do Rio.

Ávila informou ao CNJ que, a pretexto de acompanhar medidas de ganho de eficiência e de transparência, Garcez teria praticado procedimento incorreto: primeiro definiu os alvos das investigações, depois sindicou a vida privada e profissional dos mesmos, com investigações secretas e montagem de dossiê.

Os alvos, nos dois casos julgados, seriam o juiz Fernando César Ferreira Viana, titular da 7ª Vara Empresarial, e Alexandre de Carvalho Mesquita, titular da 1ª Vara Empresarial, ambas da capital.

Ao analisar o caso, a Corregedora Nacional de Justiça apontou que não se verifica “devassa imotivada” e nem atos de perseguição aleatória praticados por Garcez. E que os procedimentos apenas deram cumprimento a decisões do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Em 2012, o então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a apuração de fatos graves que envolviam as Varas Empresariais do Rio de Janeiro. Inicialmente, a Corregedoria fluminense se debruçou sobre a 5ª Vara Empresarial, cujas medidas depois se estenderam a todas as demais varas empresariais do estado.

Em ambos os casos, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ainda ressaltou que não houve o afastamento de nenhum tipo de sigilo dos investigados, já que os dados colhidos são disponibilizados em fontes abertas, parte deles disponíveis em sites de consulta pública e em ferramentas de pesquisa da internet.

Desembargador Bernardo Garcez atuou como Corregedor-Geral de Justiça do RJ

Mais casos
Como mostrou a ConJur, Garcez é alvo de pelo menos outros três casos análogos em tramitação no CNJ. Esses motivaram decisão liminar do conselheiro Henrique Ávila suspendendo os processos abertos pela Corregedoria do TJ-RJ e também a abertura de reclamação disciplinar.

Os casos tratam de outros dois juízes e um operador do Direito: Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial; Frederico Costa Ribeiro, advogado e administrador judicial; e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Umpierre de Mello Serra.

Os três casos serão julgados pelo CNJ em sede de procedimento de controle administrativo. Eles chegaram a ser pautados duas vezes, na 78ª sessão virtual do órgão, em dezembro de 2020, e na 80ª sessão virtual, em fevereiro de 2021. Nas duas oportunidades, foram retirados de pauta pelo relator.

Investigações justificadas
Nos dois casos analisados pela Corregedora Nacional de Justiça, as investigações foram bem justificadas pela Corregedoria do TJ-RJ. No caso do juiz Fernando Viana, a sindicância foi instaurada porque apurou-se o acréscimo patrimonial com indícios de lavagem de dinheiro, peculato e prevaricação.

Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que não houve investigação secreta ou dossiê
Luiz Silveira/Agência CNJ

A suspeita é de que empresas com dívidas por empréstimos bancários ajuizavam pedidos de falência e que, quando distribuídos para a 7ª Vara Empresarial, faziam requerimento de recuperação judicial. Antes mesmo de analisar a viabilidade do procedimento, o magistrado deferia liminares com astreintes em valores exorbitantes que consistiam na chamada “trava bancária”.

O juiz Fernando Viana ainda teria elevado a patamares milionários os honorários estipulados para determinados administradores judiciais, chegando ao extremo de decidir que as massas falidas pagariam esses honorários mesmo sobre bens que não encontrassem arrematantes. O magistrado é inclusive investigado criminalmente por sua atuação.

No caso de Alexandre Mesquita, a investigação foi motivada por reclamações apresentadas pelos credores da massa falida da Varig por irregularidades que incluem ausência de registro contábil pelo administrador judicial nomeado, o desaparecimento de bens e de contas bancárias da empresa que estavam sem registro contábil, e pagamento indevido de R$ 81 milhões pelo administrador nomeado.

O processo de recuperação judicial, posteriormente convertido em falência, foi ajuizado em junho de 2005 e ainda não foi concluído, consumindo parte da massa com o pagamento de auxiliares do juízo, entre eles os administradores nomeados, em valores elevadíssimos fixados pelo magistrado. Foram seis procedimentos instaurados, sendo o último deles referente ao cumprimento da ordem de 2012 do CNJ.

Clique aqui para ler a decisão
0008331-97.2020.2.00.0000

Clique aqui para ler a decisão
0008330-15.2020.2.00.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 13h12

Comentários de leitores

2 comentários

Parte i

LuizD'grecco (Outros)

O BÁRBARO FIM DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Por Luiz Pereira Carlos

AO CONTRÁRIO DO QUE MUITOS PENSAM O PEDÁGIO DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA É CRIME MUNICIPAL PRATICADO POR VEREADORES E PREFEITOS, ALIADOS COM AUTORIDADES DO ESTADO, POLICIA CIVIL, JUIZES, PROCURADORES, PROMOTORES, SEFAZ-RJ, EM CONLUIO COM AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL, JUÍZES FEDERAIS DO TJFRJ E MINISTROS DO STJ-STF.

Em parceria com o executivo municipal na época, o Prefeito CESAR MAIA juntos OAS-LAMSA-INVEPAR, mais tarde juntando-se a outros bandidos da POLÍCIA CIVIL & FEDERAL, SEFAZ, PROCURADORES e PROMOTORES, JUÍZES e DESEMBARGADORES do TJERJ, TJFRJ, ministros do STF, STJ formando uma enorme ORCRIM de autoridades, que SEM LICENÇA DA ANTT operam cobrança de pedágio fazendo uso de recibos falsos simulando Autoestrada numa AVENIDA, cometeram crimes de Improbidade, Peculato, Formação de Quadrilha, Fraude a Licitação, Esbulho sobre bem público inalienável.

Parte ii

LuizD'grecco (Outros)

1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS. LOM-RJ Art. 228 e 231: As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – Art. 99, I, CC.

2 - Se o executivo Municipal propõe uma licitação, para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do bem público inalienável, na realidade ele consentiu o ESBULHO da coisa pública com claro objetivo de obter vantagens indevidas, e deve ser extinta a concessão e repatriado o bem. Artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074/95)

3 - Havendo o esbulho nesses termos, houve o CRIME DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Esbulho - Lei No. 13.105/15: É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor (povo) esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituído utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável...

4 – O CRIME PERMANENTE CONTINUADO desde 1997, com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal... No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: Sequestros de pessoas, cár

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