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Opinião

A ultrapassada tese da legítima defesa da honra e o direito à defesa

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Recentemente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter liminar, que a tese de legítima defesa da honra, utilizada para justificar feminicídios e aceita, especialmente no passado, pelos jurados no plenário do Tribunal do Júri, é inconstitucional.

Referida tese, que por muito tempo foi sustentada pelos advogados criminalistas, embora atualmente em franco desuso, objetivava um resultado favorável que levasse à absolvição de seus clientes ou à redução da pena, pois o homicídio praticado estaria justificado na proteção da honra daquele que o cometeu.

De fato, a sociedade machista e os Conselhos de Sentença normalmente formados por homens (pois as mulheres donas de casa, pelo que previa a legislação, podiam ser dispensadas), contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou assim era denominado.

Destaca-se, nesse contexto, o caso do assassinato de Ângela Diniz por seu companheiro, Doca Street, ocorrido em 1976, no Rio de Janeiro. Ao tentar justificar o crime, Doca alegou ter ciúmes de Ângela, dizendo que, no fundo, havia matado por amor, o que ensejou a imediata reação do movimento feminista com o slogan "quem ama não mata". Seus advogados conseguiram, em um primeiro julgamento, o reconhecimento da legítima defesa da honra e Doca foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão, com suspensão condicional da pena e, dessa forma, não foi preso.

Desde então, a tese da legítima defesa da honra vinha sendo utilizada para absolver acusados de feminicídio ou diminuir consideravelmente sua pena, obviamente perdendo força com o desenvolvimento social e a diminuição do machismo, de modo que a jurisprudência demonstra que os jurados passaram a não reconhecer com tanta facilidade (como outrora) referida tese.

Na recente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou, perante o STF, essa tese da legítima defesa da honra, diante de sua utilização para absolvição de acusados de feminicídio.

A decisão liminar do ministro Toffoli entendeu que: 1) a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo  1º, III, da CF) e da proteção à vida e da igualdade de gênero (artigo  5º, caput, da CF); 2) a interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo Penal obriga a exclusão legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e 3) fica obstado à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

A decisão, de início, pelo conteúdo que encerra, merece ser aplaudida, pois rechaça e declara inconstitucional uma tese tão absurda e ultrapassada.

Por outro lado, sob a ótica da ampla defesa, o terceiro item da decisão deve ser visto com reservas, pois, data venia, ultrapassa os limites legais e afronta a plenitude do direito de defesa, garantida pela Constituição Federal, ao impedir que o advogado criminalista possa sustentar referida tese em plenário.

Com a própria evolução da sociedade e o reconhecimento da inconstitucionalidade de referida tese, a legítima defesa da honra será, na prática, de uma vez por todas, banida de nossos Tribunais do Júri, uma vez que será totalmente inócua, caso suscitada. Isso fará com que os advogados deixem de argui-la, já que não mais repercutirá entre os jurados e não ensejará a absolvição desejada.

Cabe, portanto, à sociedade, representada pelo Conselho de Sentença (jurados e juradas), refutar a absurda tese. Por outro lado, o direito de um advogado sustentar o que bem entender no interesse da defesa de seu cliente não pode ser tolhido. A defesa não pode ser cerceada, limitada, amputada, mutilada, especialmente durante os trabalhos no plenário do Tribunal do Júri.

Assim sendo, provavelmente, esse ponto específico da decisão liminar não deverá ser confirmado no julgamento final (de mérito) desse caso, que será examinado pelo plenário do STF, o que, de forma alguma, diminui a importância dessa decisão, que confirma a necessidade da constante e inesgotável luta contra o feminicídio.




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 é advogada criminalista, professora, mestre e doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha) e membro do Instituto de Juristas Brasileiras e da Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2021, 15h10

Comentários de leitores

3 comentários

Inconstitucional, senhor ministro?! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde quando a competência do STF, prevista no art. 102 da Constituição Federal, atina com as teses a serem utilizadas pela defesa de algum réu no processo penal?
Inconstitucional pode ser a lei, o decreto, o ato administrativo. Mas uma tese de defesa a ser exposta perante um tribunal do júri, não há nisso qualquer inconstitucionalidade. Declarar a tese da “legítima defesa da honra” inconstitucional é que é inconstitucional, porque coarta, ceceia o direito de ampla defesa, este sim, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e revestido pela couraça da cláusula pétrea.
A garantia de ampla defesa significa que o réu pode socorrer-se de todas as teses e narrativas possíveis para convencer o órgão julgador, inclusive o júri popular, de sua inocência ou de sua não culpabilidade.
A propósito da honra, já dizia o filósofo: “Poucas vezes se expõe a honra por amor da vida, e quase sempre se sacrifica a vida por amor da honra. Com a honra, que adquire, se consola o que perde a vida; porém o que perde a honra, não lhe serve de alívio a vida, que conserva: como se os homens mais nascessem para terem honra, que para terem vida” (Matias Aires em “Reflexões sobre a vaidade dos homens”).
A honra ainda é atributo da personalidade que afeta profundamente a pessoa, umas mais que outras, é certo, mas a todas de algum modo e em algum grau.
Por isso, só quem não domina os conceitos subjacentes é que tem a ousadia de dizer inconstitucional uma tese de defesa, principalmente quando essa tese pode repercutir algum efeito, seja positivo ou negativo, sobre os membros de um júri popular. (continua)…

Inconstitucional, senhor ministro?! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Se, de um lado, a defesa deve poder sustentar a tese de legítima defesa da honra, por outro, a acusação pode desqualificar a mesma tese como inaplicável, ou superada, ou por qualquer outro motivo. Caberá ao júri decidir se a tese é ou não admissível.
A tese da legítima defesa da honra figura ainda como exercício da liberdade de expressão do réu na concretização do seu legítimo direito de ampla defesa.
Por isso que aceitar que o STF possa declarar inconstitucional uma tese de defesa, significa abrir a porteira para que a liberdade de expressão no exercício da ampla defesa seja aniquilada, reduzida a elementos que, de tão insignificantes, jamais poderão sensibilizar qualquer julgador da inocência ou do exercício da legítima defesa de qualquer réu, seja qual for o crime de que venha a ser acusado. É um puro retrocesso aos tempos da Inquisição, em cujos tribunais não havia defesa possível, não existia tese cabível, pois qualquer que fosse, seria interpretada como prova da possessão do réu pelo Diabo ou como confissão do réu de estar possuído pelo Diabo, de sorte que sua condenação, seja para seu relaxamento, seja para seu envio às galés era certeira.
É perigoso admitir e estimular esse tipo de julgamento, que não pode prevalecer numa democracia.
Sugiro a leitura de “Magistrados e Feiticeiros na França do Século XVII” e “Inquisição: o reinado do medo” de Toby Green. Se queremos contribuir para a construção de uma democracia no Brasil, não podemos, por compromisso com a honestidade intelectual, desejar a reprodução, “mutatis mutandis”, dos expedientes que eram empregados para condenar os considerados hereges durante a Inquisição. (continua)…

Inconstitucional, senhor ministro?! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… A história serve para nos alertar a não cometermos os mesmos erros do passado. Serve para evoluirmos abeberando na experiência alheia e nos fatos passados.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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