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entendimento do TRF-4

Suspensão de serviços comunitários não equivale a cumprimento da pena

As dificuldades impostas pela crise de Covid-19 não dão aos apenados o direito à liberação do cumprimento da sanção penal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um homem que pedia que o período de suspensão dos seus serviços comunitários fosse computado como efetivo cumprimento da pena.

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O homem foi condenado pela Justiça Federal do Paraná a dois anos e dois meses de prisão em regime aberto e pagamento de multa devido a saques irregulares de benefício do INSS em nome do seu irmão falecido. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Porém, as obrigações foram suspensas, já que o apenado tem 60 anos e faz parte do grupo de risco da Covid-19.

Em agravo de execução penal, o homem argumentou que o cômputo do período de suspensão estaria previsto na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou medidas de prevenção à propagação do coronavírus nos sistemas penal e socioeducativo.

Mas o desembargador federal Thompson Flores, relator do caso no TRF-4, apontou que a resolução recomendou apenas a suspensão da prestação de serviços comunitários, sem menções à liberação. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o magistrado entendeu que o homem tentava se aproveitar da calamidade pública para se isentar do cumprimento da pena.

"A suspensão do cumprimento da pena, até que a situação social se normalize, é recomendável e suficiente para proteger a saúde pública e a incolumidade do próprio apenado, sem que seja retirada a eficácia da sanção penal", ressaltou o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria do TRF-4.

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5053637-74.2020.4.04.7000




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Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2021, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

Remição ficta x pena eterna: decida cnj ou stf

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Diz a LEP.
"Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;"

O STJ já reconheceu a remição ficta no período da pandemia para os apenados de regimes mais graves.
Esse direito, por lógica e extensão, deveria ser estendido para os que cumprem penas alternativas, que não têm culpa alguma desta crise de calamidade pública mundial.
Assim, a esquizofrenia juristocrcia prefere tutelar os mais perigosos do que os que reúnem mais condições de ser ressocializados e reiniciar suas vidas.
É o Estado-juiz, inerte e inoperante, em sua cúpula com membros bem pagos, que, curiosamente, não redesigna, logo, em audiência, a forma de cumprimento da pena (ah, a Corte dos Rei está liberada para fazer trabalho remoto nesse tempo, mas não abre mão de sancionar o Estado com os seus salários estratosféricos, enquanto a população amarga desemprego e injustiças).
Mais uma vez, o Leviatã com suas soluções contraditórias e draconianas, em desprezo à Justiça.
É a velha e boa transferência de culpa para o mais fraco (para aumentar as estatísticas punitivistas de falsa moralização penal).
Que o CNJ desfaça esta absurda decisão porque o executado não descumpriu a sanção penal, e sim foi o próprio sistema judicial (e global) que impôs o não trabalho, por causa das medidas legais (e obrigatórias) de isolamento social.
Depois reclamam de Escola de Kiel...e da reação de algum popular! É muita covardia do ser humano.

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