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Jogo jogado

Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

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"É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal."

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Estado pode oferecer contrapartida em programa para combater evasão de ativosda


 

Essa foi a tese aprovada por maioria do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (5/3), no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava o sigilo sobre informações prestadas ao programa de repatriação de dinheiro lícito não declarado que estivesse sendo mantido no exterior.

O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que abriu divergência.

A norma questionada é a Lei 13.254/2016, que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para minimizar a evasão de dinheiro, a lei ofereceu condições especiais: alguém que tenha recursos de origem lícita no exterior poderia repatriá-lo submetendo-se ao pagamento de 15% sobre o montante total regularizado, a título de Imposto de Renda, mais uma multa de 100% do valor pago de IR.

Em contrapartida, a lei oferece extinção de punibilidade de determinados delitos, como falsificação documental, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro. Além da imunidade penal, foi estabelecida a impossibilidade de uso da declaração de regularização como único indício ou elemento para fins de investigação criminal (artigo 4º, § 12) e a garantia do sigilo das informações (artigo 7º, §§ 1º e 2º). Esse último ponto era questionado na ADI.

Para Barroso, o programa não se insere na relação normal entre o Estado e os contribuintes, mas constitui uma espécie de transação, autorizada pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional, submetendo-se a regras específicas.

"Compreendido o programa como espécie de transação, é possível estabelecer que as regras especiais de sigilo são exemplos de garantia dada a quem opta por aderir a ele. Enquanto 'regras do jogo', devem ser, tanto quanto possível, mantidas e observadas, a fim de assegurar a expectativa legítima do aderente e proporcionar segurança jurídica na transação", defende o ministro.

Assim, a obrigação de sigilo sobre as informações prestadas para o programa, enquanto condição da transação, é constitucional. "A regularização de bens e direitos tratados na lei enseja remissão total das obrigações tributárias (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 13.254/2016). É dizer: toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Portanto, não haveria interesse no compartilhamento com as demais administrações tributárias", completa.

Assim, segue Barroso, "as normas não violam o artigo 37, XXII, da Constituição. O texto é cristalino em remeter à lei ou ao convênio a forma de compartilhamento de cadastros e informações fiscais".

A ADI também argumentava que a lei viola o princípio da isonomia tributária, já que a camada extra de sigilo não é concedida a outros contribuintes que também fariam jus a ela. Quanto a isso, Barroso ressaltou que os contribuintes interessados no programa de repatriação não se equiparam a outros contribuintes que não tenham dinheiro não declarado no exterior e, portanto, a equivalência não se aplicaria.

Por fim, Barroso afastou a alegação de que o sigilo violaria os princípios da moralidade, transparência e eficiência da administração pública, uma vez que acusados da operação "lava jato", por exemplo, teriam usado o programa para repatriar recursos ilícitos. Segundo o ministro, o mau uso do programa não é suficiente para declarar sua inconstitucionalidade.

Divergência
Ao abrir a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski concordou com Barroso quanto à natureza transacional do programa, mas fez a ressalva de que a lei é expressa ao dispor que o regime é aplicável à declaração de bens de origem lícita.

Para que a distinção fique clara, o ministro propunha que, ao final da tese, fosse acrescentado o adendo " ressalvadas aquelas que digam respeito a recursos com origem ilícita", de modo a não criar empecilhos à investigação de movimentação de recursos ilícitos.

Repercussão
A decisão foi bem recebida entre os tributaristas. Para Igor Mauler Santiago, sócio de Mauler Advogados, "a queixa dos estados e municípios quanto à ocultação de fatos que podem ser de seu interesse é superada pela previsão legal de repartição do valor arrecadado com a regularização. Ademais, a adesão de um contribuinte ao programa não retira aos estados e municípios o poder, que sempre tiveram, de o fiscalizarem".

Segundo Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gestão de crises, compliance político e empresarial, "o STF decidiu aquilo que se esperava que fosse decidido, a manutenção da regularidade, da legalidade, do ato jurídico perfeito e, fundamentalmente, da confiança que o cidadão brasileiro deve ter em suas instituições. Se a decisão fosse contrária, nenhuma outra lei no futuro teria qualquer espécie de efeito prático".

"Caminhou muito bem o ministro Barroso ao ponderar que os dispositivos, além de legais, estão de acordo com as determinações internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema", opinou Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio coordenador da área Tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados. "Além disso, a manutenção do sigilo traz o mínimo de segurança jurídica aos contribuintes que tiveram a legítima confiança no legislador e na administração pública. Decidir ao contrário seria impor o caos a essa já desgastada relação."

Tiago Conde Teixeira, tributarista, sócio do SCMD, professor do IDP e ex-professor de Direito Tributário da UnB, também comemorou a decisão. "A decisão está absolutamente correta, porque levou em conta a intenção do legislador e aquilo que estava expresso na lei. Esse sigilo não está coadunando com algo ilícito e tampouco fere a moralidade administrativa ou a questão da transparência. Isso porque a própria lei determina que a origem do dinheiro deve ser lícita."

"O que não se pode é permitir que as regras do jogo sejam alteradas depois da partida encerrada. E era isso que pedia o partido nessa ADI: Depois de acabada a repatriação, pretendia que se alterassem as regras do jogo para se mudar a questão do sigilo, que era uma previsão expressa da lei. Então, corretíssima a decisão do Supremo, que reflete a segurança jurídica, reflete o princípio da confiança e não afugenta os nossos investidores — que confiam nas leis feitas por agente autorizado e pelo Congresso, como é o caso da chamada Lei da Repatriação", complementou.

Daniel Corrêa Szelbracikowski, tributarista, sócio da Advocacia Dias de Souza, de Brasília-DF, mestre em Direito Constitucional pelo IDP, também defendeu a segurança jurídica da decisão. "Muitos apenas aderiram ao RERCT em função das garantias lá existentes, em especial o não compartilhamento de informações fiscais colhidas. Ademais, tais informações nem sequer teriam utilidade fiscal para estados e municípios, eis que a regularização estava vinculada à remissão de qualquer outra obrigação tributária que não fosse o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 100% de multa."

Para André Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econômico, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o Supremo garantiu a integridade da previsão legal. "Decisão acertada porque reconheceu a obrigação do Estado brasileiro de cumprir todas as cláusulas e termos acordados com o cidadão que, voluntariamente, aderiu ao programa de repatriação previsto em lei. Nada mais óbvio. Absurdo, ilegal e imoral, seria atrair os recursos do brasileiro, taxá-los e, na sequência, dolosamente, descumprir a cláusula de sigilo que simplesmente foi determinante para a própria vinda dos recursos."

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ADI 5.729




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 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2021, 9h55

Comentários de leitores

2 comentários

Sigilo a quem participa do Programa de Repatriação de Ativos

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Caminhou bem o STF ao garantir sigilo da operação a quem participou do Programa de Repatriação de Ativos. Tivesse o STF retirado o sigilo, por certo, a Administração Pública sairia perdendo diante do descrédito em relação não apenas ao Programa de Repatriação de Ativos, como também de futuras normas típicas de transação tributária perante os contribuintes. Na faria sentido algum, o Poder Público, após iniciado o Programa, alterar as regras da transação tributária. O preço seria alto para incentivar o contribuinte a aderir às novas regras, no futuro, em relação ao instituto da transação tributária diante do descrédito que adviria da decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, acertou o STF ao garantir o sigilo do Programa de Repatriação de Ativos.
Professor Luiz Guerra
CEO no GUERRA ADVOGADOS

Repatriação de Recursos de origem lícita ???

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Mas que absurdo !!! ... Assim vamos consolidando a certeza de que o crime do colarinho branco compensa, principalmente nos países republiquetas de bananas ... Qual seria o interesse de alguém remeter e manter recursos de origem lícita no exterior ??? E sem acusar tais recursos no imposto de renda ??? Ou. Sonegando tais informações no inventário quando de pessoa já falecida ??? caso em que vai lesar os direitos do herdeiro que desconhece o fato, além de dar legalidade aos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro !!! Isso sem falar na lesão ao fisco estadual que deixa de recolher o ITCMD pela sonegação de bens no inventário !!! Até quando ???
OAB-MG 29.227

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