PSB e PTB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo Tribunal Federal

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes.

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O PTB, que acolheu há pouco o deputado federal Daniel Silveira (RJ), que foi preso com base na LSN, pede que a norma toda seja declarada inconstitucional. Já o PSB pede a anulação de alguns dispositivos que têm dado margem a perseguições contra críticos do governo e jornalistas. Contudo, o partido não impugna toda a lei, pois entende ser essencial manter mecanismos para o Judiciário combater ataques à democracia e às instituições.

Representado pelo constitucionalista Daniel Sarmento, o PSB argumenta que certos dispositivos da LSN ameaçam a liberdade de expressão, pois permitem a perseguição de opositores do governo.

A legenda aponta que, após um período em que não foi muito utilizada, a normal voltou ser aplicada com constância – em 2019 e 2020, foram 77 inquéritos instaurados com bale na LSN, contra 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015, conforme levantamento do jornal Folha de S.Paulo. “Lamentavelmente, nos últimos anos, a lei voltou a ser invocada contra adversários e críticos do governo, como instrumento para criminalização de delitos de opinião”, diz o PSB.

Como exemplos, o partido cita o pedido feito pelo então ministro da Justiça Sergio Moro para instaurar inquérito contra o ex-presidente Lula após este chamar o presidente Jair Bolsonaro de “miliciano” e o requerimento de investigação feito pelo Ministério da Defesa contra Gilmar Mendes depois que o ministro disse que o Exército estava se associando ao genocídio ocasionado pela má administração da epidemia do coronavírus pelo governo federal.

Além disso, ressalta a legenda, a Lei de Segurança Nacional vem sendo usada para perseguir jornalistas e articulistas, como o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman (que argumentou que, do ponto de vista da moral consequencialista, a morte de Bolsonaro em virtude da Covid-19 produziria bem ao país, pois salvaria mais vidas) e do advogado Marcelo Feller (que, na CNN Brasil, chamou o presidente de “genocida”, pela forma como vinha conduzindo o enfrentamento da epidemia).

De acordo com o PSB, dispositivos da LSN violam a liberdade de expressão, o direito à informação e o princípio republicano. A legenda também sustenta que a norma contraria garantias processuais, como o princípio do juiz natural.

Prisões arbitrárias
Por sua vez, o PTB alega que a lei é incompatível com a ordem constitucional instaurada a partir de 1988, pois a Cara Magna não menciona a existência de crime contra a segurança nacional, limitando-se a penalizar ações de grupos armados contra a ordem constitucional e que tenham como objetivo alterar à força a atual configuração do Estado.

Para o partido, não se pode confundir essa situação com atuações individuais, que têm como único instrumento a palavra. O PTB diz que a lei tem vocação autoritária, incompatível com o regime democrático, e tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões que, a seu ver, resultam na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa e em prisões arbitrárias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADPFs 797 e 799