Opinião

O PLP 16/2021 do ICMS monofásico sobre combustíveis

Autor

  • Ângelo Pitombo

    é advogado tributarista sócio fundador do escritório Ângelo Pitombo Advogados Associados especialista em Direito Tributário Estadual ex-conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário da Bahia (Consef) e conselheiro do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP.

5 de março de 2021, 16h33

Sem categoria

Em razão dos elevados preços e constantes aumentos dos combustíveis, com anúncio recente de 15,2% para diesel e 10,2% para gasolina, fica evidente que não foram adotadas medidas pelos governos anteriores que surtissem efeitos sobre o problema, ocasionando constantes ameaças de greve do imprescindível setor de transporte rodoviário de cargas.

Uma das dificuldades para equacionar o problema reside nas elevadas e distintas alíquotas internas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que os Estados fixaram para apuração do imposto devido sobre combustíveis, bem como as alterações quinzenais da base de cálculo do ICMS (preço médio ponderado do combustível vendido ao consumidor final), utilizada para a cobrança do imposto devido por substituição tributária.

Nesse cenário, os governadores de quase todos os Estados sofrem pressão do setor de transporte de cargas, da sociedade e do governo federal para contribuírem na estabilidade dos preços dos combustíveis por meio da redução das alíquotas do imposto de maior carga tributária, que é o ICMS, além do alongamento do prazo para alteração da sua base de cálculo.

Para ilustrar a pertinência da questão, basta observar que quinzenalmente é reavaliada a base de cálculo do ICMS (preço final de venda a varejo), cobrado através do regime de substituição tributária aplicada a combustíveis, bem como as alíquotas são elevadas em relação ao outros produtos menos essenciais, tomando como exemplo a gasolina, cujas alíquotas de ICMS nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo são, respectivamente, 34% e 25%, como se combustível fosse um bem supérfluo, lembrando que nesses mesmos Estados a alíquota de cerveja é 20%.

Em linhas gerais, atualmente os combustíveis e lubrificantes têm o ICMS recolhido por meio do regime de substituição tributária associado à antecipação do ICMS (RST/AT), viabilizado pelas refinarias que operam a câmara de compensação, por meio de um software chamado SCANC.

Não obstante, a aludida distribuição ocorre em consonância com as respectivas alíquotas previstas em cada Estado e são aplicadas sobre o preço médio ponderado no final de venda a varejo de cada espécie de combustível e lubrificante.

Enfrentando a questão dos preços e prazos de reajustes dos combustíveis, o governo federal, além de anunciar alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre esses produtos, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar (PLP 016/2021) que acolhe os mesmos termos já contidos no projeto de convênio elaborado pelo grupo de trabalho formado por especialistas das Secretarias de Fazenda dos Estados (GT 05), ainda não submetido à plenária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O PLP possibilita, inclusive, o aproveitamento do mesmo sistema atual aplicado na distribuição do ICMS para os Estados e Distrito Federal (SCANC).

O PLP seleciona os combustíveis e lubrificantes, entre eles, gasolina, diesel, álcool combustível, querosenes combustíveis, óleos combustíveis, sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, com amparo no que dispõe a alínea "h" do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

Nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o PLP estabelece que o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo, como já acontece atualmente, e que as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, ou seja, através de convênios que exigem aprovação por unanimidade dos Estados na forma prevista pela Lei Complementar 24/75, bem como serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto e especificadas por unidade de medida adotada.

Desde que observada a noventena, prevista no artigo 150, caput, inciso III, alínea "c", da Constituição, as alíquotas poderão, após suas reduções, ser restabelecidas no mesmo exercício financeiro.

Já em relação à base do cálculo do ICMS, diferentemente do praticado atualmente, que é o preço médio ponderado ao consumidor final, será uma unidade de medida adotada na operação, multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação.

Importa atentar que os aumentos da base de cálculo no PLP ficarão condicionados, não apenas a noventena, como também a anualidade para que haja reajustes, conforme artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, com efeitos maiores em relação ao óleo diesel, na medida em que possuem alíquotas do ICMS menores do que a gasolina, contudo sofrem com os reajustes constantes da base de cálculo.

É relevante apontar que o projeto efetivamente não impõe renúncia de receitas tributárias aos Estados e Distrito Federal, mantendo, desde que sejam uniformes em todo território nacional, plena autonomia para que essas unidades federativas fixem as alíquotas do imposto de forma a garantir a arrecadação atual, com expectativa de, havendo estabilidade no preço final de venda a varejo, manter a arrecadação estadual desses produtos.

O PLP em lume implica em uma única carga tributária do ICMS, atinge as desejadas simplificação e transparência constantes em todos os projetos de reforma tributária, colabora para uma melhor política de preços dos combustíveis, evita a elevação inesperada da carga tributária, proporciona um cálculo preciso para o "partilhamento mais justo do ICMS entre todos os Estados e o Distrito Federal" e contribui para um melhor planejamento orçamentário.

Acrescente-se ainda que a implementação das medidas previstas no PLP afasta claramente as incertezas na contratação dos serviços de transporte relativas à variação constante do preço do combustível, potencializado pelos imediatos ajustes da base de cálculo da substituição tributária aplicada ao ICMS.

Cabe lembrar que, diante das oscilações constantes de preços de venda a varejo, os combustíveis não se ajustam à forma apropriada para aplicação da atual sistemática de apuração do ICMS, que é a substituição tributária.

Sobejam evidências sobre tal inadequação, com relevância ao fato de que as oscilações de preço no varejo, no atual regime, acarretam constantes pedidos de restituição do ICMS, originários da decisão do STF (RE 593.849) de que, havendo diferença para mais entre a base de cálculo presumida da substituição tributária e o preço efetivamente praticado no varejo, é devida a restituição, razão pela qual Estados como Santa Catarina têm excluído produtos desse regime, o que não ocorrerá com a implantação da nova sistemática de apuração proposta.

Assim como os governadores se mobilizaram para aprovação da Emenda Constitucional 03/93, que deu amparo constitucional à substituição tributária para frente, o enfraquecimento desse regime, fruto da aludida decisão do STF, direcionou as atenções dos Estados para o ICMS monofásico, que é a saída para manter o imposto antecipado e o controle da arrecadação, bem como impedir a atual guerra fiscal originária das ilegítimas saídas de combustíveis para Estados com menor alíquota do ICMS, quando estes não são efetivamente o seu destino final.

Autores

  • Brave

    é advogado tributarista, sócio-fundador do escritório Angelo Pitombo Advogados Associados, auditor aposentado, conselheiro do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio-SP, ex-conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário da Bahia (Consef) e doutorando em Direito.

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!