Defesa técnica em PADs é facultativa, mas necessária

7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, o STF editou a Súmula Vinculante n° 5, segundo a qual "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Esse pêndulo, no entanto, não ficou estabilizado nos anos que seguiram, justamente porque esse enunciado não vincula as atividades do Poder Legislativo (e da própria Suprema Corte) [1]. Por reiteradas vezes, os membros do Congresso Nacional buscaram, pela via ordinária, sobrepor legislações ao dispositivo sumular e, assim, retomar o entendimento antes veiculado na superada Súmula n° 343 do STJ.

Interessante perceber que a representação por advogado no PAD era pauta legislativa até mesmo quando ainda vigia esse enunciado do STJ. Em dezembro de 2007, o então deputado federal Rodrigo Rollemberg apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 2.560/2007, com o objetivo de positivar, no ordenamento jurídico brasileiro, o caráter mandatório da assistência técnica no processo disciplinar. Nas razões de justificação, o autor do PL reivindicava que "um processo administrativo contra servidor público, sem a presença de advogado, obsta a formação de uma relação jurídica válida". A proposição não foi para frente.

Já sob a vigência da Súmula Vinculante n° 5, dois PLs, também de origem da Câmara dos Deputados, visam à compulsoriedade da defesa técnica no PAD.

Em 2016, o então deputado federal Rodrigo Pacheco submeteu o PL n° 5.412/2016 à Câmara dos Deputados, cujo texto foi devolvido pela Mesa Diretora. Três anos depois, já como senador da República, o legislador fez a mesma proposição. Buscando apenas salvaguardar a ampla defesa, o senador propôs acrescentar ao artigo 156 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/1990) a garantia de assistência técnica ao servidor acusado. O Projeto de Lei n° 2.643/2019, no entanto, inova ao também prever a representação por defensor público, caso o agente público não possua condições de arcar com honorários advocatícios. A proposta já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda designação de relator.

Nesse meio tempo, o então deputado federal Daniel Vilela apresentou o PL 7.321/2017, que almejava o retorno do status quo da Súmula n° 343 do STJ. O dispositivo apresentado acrescentava ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a hipótese de nulidade processual em PADs em que inexistisse a representação do acusado por advogado. Claramente contrária ao enunciado vinculante, a proposição foi justificada pela complexidade dos atos do processo disciplinar e pela missão da advocacia. Mesmo assim, o projeto não caminhou, tendo sido devolvida pela Mesa Diretora por desrespeito à iniciativa privativa do presidente da República.

A ânsia pela retomada do protagonismo do advogado nos processos disciplinares não se restringiu, claro, à pauta legislativa. Por sua própria razão de ser, a OAB reagiu à edição da Súmula Vinculante n° 5 ainda no ano em que foi editada. Devidamente legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de caráter vinculante [2], o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil destacou que não haveria reiteradas decisões de matéria constitucional a ensejar a edição de súmula vinculante.

Mais importante ainda, ressaltou-se que a mera possibilidade de aplicação de pena basta para que o acompanhamento processual por advogado seja necessário. A presença de advogado, em síntese, já aponta para a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A retórica não foi suficiente: o STF rejeitou a proposta de cancelamento da súmula.

Por mais claros que tenham sido os movimentos de reação ao enunciado vinculante, fato é que, ainda hoje, persiste a sua aplicação. Fato também é que, ainda que a Suprema Corte brasileira entenda que a defesa técnica não seja essencial ao PAD, certamente é relevantíssima para a garantia de justiça.

Ora, o processo administrativo disciplinar é o modo pelo qual se pode investigar, apurar eventuais ilícitos e punir agentes públicos. Se há "casos bobos", que serão arquivados, também há casos sensíveis, reativos a perseguições, a assédios e a penas arbitrárias e desproporcionais. A presença de um advogado, nesse sentido, ultrapassa a mera burocracia: assegura, nem que seja minimamente, o respeito para com o acusado e a higidez de um processo técnico (com a colheita devida de provas, a observância aos prazos prescricionais, a garantia ao contraditório etc.), sem que interferências meramente políticas adentrem ao resultado do PAD.

Questões sensíveis e/ou complexas exigem cautela e, por mais clichê que seja, qualquer cuidado é pouco. Confiemos, então, nos especialistas!