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Gilmar Mendes pede vista em julgamento sobre renda básica

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do mandado de injunção que pede a implementação do programa de Renda Básica da Cidadania, instituído pela Lei nº 10.835/2004 e ainda não regulamentado pelo Poder Executivo.

Proposta é do ex-senador Eduardo Suplicy
Reprodução

A ação é movida pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que afirma receber R$ 91 mensais referentes ao Bolsa Família. Segundo o órgão, a Renda Básica da Cidadania deve suprir despesas básicas de saúde, educação e alimentação.

O ministro Marco Aurélio, relator da matéria, já havia votado pelo estabelecimento do programa de renda básica e pagamento correspondente ao salário mínimo até a regulamentação do Executivo.

"Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão", destacou o relator em seu voto.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2021, 21h55

Comentários de leitores

11 comentários

Sobreposição de injunção

Tiagovtmcra (Funcionário público)

Por que já não implementar a medida logo, por medida de justiça e em razão da injustificável e injustificada demora do Congresso Nacional?! Só falta ter que inventar mandado de injunção por demora no julgamento pela própria suprema corte!

Mandado de injunção

Tiagovtmcra (Funcionário público)

Dizer que a suprema corte não pode suprir omissão legislativa, ao argumento de invasão de competência parlamentar, é passar atestado de ignorância sobre a própria natureza jurídica do mandado de injunção.

Inércia

Edgar Calixto (Advogado Autônomo - Criminal)

Lei esperando regulamentação desde 2004, uma vergonha. Este parlamento brasileiro que é formado em sua maioria de representantes dos grandes capitais, só legislam em interesses próprio. Para eles, população pobre que se danem. O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para fazer estes indolentes a trabalharem.

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