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Declaração de pobreza

Salário superior a 40% do teto da previdência não afasta justiça gratuita 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da CPTM, em São Paulo, os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, o colegiado entendeu que o fato de ele ter apresentado declaração de pobreza é suficiente para assegurar o direito.  

ReproduçãoSalário superior a 40% do teto da previdência não afasta justiça gratuita a maquinista da CPTM, diz TST

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haviam indeferido o benefício, porque ele não comprovara a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e porque, conforme demonstrado pelos advogados da CTPM, recebia cerca de R$ 5.700 por mês, valor estava acima dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O fundamento foi o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que faculta aos juízos conceder a justiça gratuita aos que recebam salário igual ou inferior a esse limite.

O ministro Brito Pereira, relator do recurso de revista do operador, observou que mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017, fica mantido o disposto no item I da Súmula 463 do TST. Segundo o dispositivo, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela ou por seu advogado. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1000771-17.2018.5.02.0044.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2021, 17h32

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