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liminar em reclamação

Fux suspende encampação da Linha Amarela no Rio

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Ele convocou audiência de conciliação para o próximo dia 16.

Pedágios da Linha Amarela no Rio de Janeiro Fernando Frazão/Agência Brasil

No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins havia permitido a encampação da via. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), autora da Reclamação 43.697, alegou usurpação de competência ao STF, pois a matéria seria constitucional. Lembrou também que a concessionária está impedida de cobrar pedágio e que a encampação poderia causar a demissão de centenas de funcionários e o cancelamento de investimentos.

Fux aceitou a natureza constitucional da matéria, por considerá-la relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e ao exame da compatibilidade da lei local com a Constituição. O ministro apontou gravidade e risco de lesão à ordem e economia pública.

O pedido estava em análise no Plenário Virtual, mas houve pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, para apreciação da reclamação em Plenário por videoconferência. O julgamento não fora concluído. Com informações da assessoria do STF.

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RCL 43.697




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Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2021, 21h46

Comentários de leitores

5 comentários

Linha amarela e o esbulho da coisa pública

LuizD'grecco (Outros)

Em parceria com o executivo municipal à época o Prefeito Cesar Maia e OAS-LAMSA mais tarde juntando-se a outros, cometem crimes de Improbidade, Peculato formação de quadrilha, fraude a licitação, esbulho sobre bem publico inalienável.
1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são bens públicos inalienáveis. LOM-RJ Art. 228 e 231 – As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – “Art. 99, I, CC.
2 - Se o executivo Municipal propõe uma licitação forjada. Para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do bem público inalienável, na realidade ele propôs o ESBULHO da coisa pública com objetivo de obter vantagens indevidas, e deve ser extinta. E o que diz os artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)”
3 - Havendo o esbulho nesses termos, houve o crime de improbidade, prevaricação, peculato e formação de quadrilha. Lei No. 13.105/15 Esbulho: É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável à restituição.
4 - O CRIME é permanente e continuado desde 1997 com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. art. 71 do Código Penal

Legitimação de um crime

R.A.R (Advogado Autônomo - Administrativa)

O usuário dessa dita "via expressa" que na verdade é uma avenida, que em forma mal explicada passou a administração dessa Lamsa, que está extorquindo o povo carioca faz tempo, com pedágio de ida e volta custa R$ 15,00/dia, R$ 105,00/semana, R$ 450,00/mês, somente ida e volta, por veículo de 1 eixo, sem demonstrar a razão desse preço e sequer ter clareza nesse contrato.
E o esse Judiciário que parece escolher os seus beneficiários em questões que envolvam grande$ intere$$e$, como vimos na prisão envolvendo o TRT Rio, TJs Brasil a fora, TRFs, transpõe lembrar que o Judiciário deveria ser eleito e com mandato fixo, permitindo uma reeleição apenas a cada mandato de 5 anos, talvez aí tenhamos um Judiciário confiável.
Cansado de artimanhas Político-Judiciária$, que vemos todos os dias por parte de "$ua$ Excelência$", hora de virar esse jogo em nome do detentor do poder, O POVO.
Pois esse nunca é lembrado.... só extorquido...

O barbaro fim do estado democrático de direito.

LuizD'grecco (Outros)

1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS. LOM-RJ Art. 228 e 231: As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – Art. 99, I, CC.

2 - Se o executivo Municipal propõe uma licitação, para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do bem público inalienável, na realidade ele consentiu o ESBULHO da coisa pública com claro objetivo de obter vantagens indevidas, e deve ser extinta a concessão e repatriado o bem. Artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074/95)

3 - Havendo o esbulho nesses termos, houve o CRIME DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUARILHA. Lei No. 13.105/15: Esbulho é, a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituído utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável.

4 – O CRIME PERMANENTE CONTINUADO desde 1997, com uso de recibos falsos, extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, sob pena de perda de pontos na CNH. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal...

LAMSA ameaça o PODER JUDICIÁRIO

LuizD'grecco (Outros)

Falando em demitir 500 funcionários se a prefeitura assumir a Linha Amarela...
O que fariam se o PCC e o CV que tem um número infinitamente maior de “funcionários” em todo Brasil ameaçasse o judiciário para a polícia parar de atrapalhar o seu comércio...

INVEPAR-LAMSA - ELES CONTINUAM COM MAIS AMEAÇAS E CHANTAGEM NA TENTATIVA DE INTIMIDAR O JUDICIÁRIO...
"Por acaso a AVENIDA é patrimônio da INVEPAR pra que ela ofereça a LINHA AMARELA como pagamento de dividas de suas empresas a grupos e fundos de investimentos estrangeiros, UM BEM PÚBLICO INALIENÁVEL !?"
https://www.abdib.org.br/2020/09/29/invepar-reestrutura-divida-bilionaria-e-transfere-metro-do-rio-e-linha-amarela-para-investidores/

PAULO GUEDES MINISTRO DA ECONOMIA DO BRASIL DISPARA:
“O Brasil é um país com mais de 200 milhões de trouxas sendo explorados”
E eu prefiro ouvir as verdades as mentiras do que as fantasias da Globo que empurram as mentes coletivas para o ostracismo (LuizPCarlos – 03.03.2021)

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