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Melhor interesse

Ministro do STJ mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação das medidas protetivas aos menores em conformidade com a priorização do fortalecimento dos laços familiares.

Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. A determinação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira, que deferiu o pedido de liminar em pedido de habeas corpus impetrado para suspender os efeitos do acórdão de segunda instância que concedeu a guarda da criança para sua avó paterna.

123/RF

Na decisão, o relator entendeu que a permanência com os guardiães provisórios atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Para o ministro, não seria conveniente, no caso, a imediata e abrupta interrupção do vínculo sedimentado entre a criança e a família substituta.

"O convívio por largo espaço de tempo sob a forma de relação parental pode ter sedimentado o liame afetivo estabelecido entre a criança e os guardiães, mercê do alongado trâmite da demanda originária, que ensejou a manutenção da guarda provisória por lapso superior a cinco anos", explicou.

A decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira é provisória e vale até o exame definitivo de mérito do habeas corpus pela 4ª Turma. Com informações da assessoria do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2021, 15h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sobre o caso em tela

Luiz Fernando de Moraes Barros (Professor)

A decisão judicial que pede a devolução da criança à avó biológica é teratológica e insustentável. Rasga-se o ECA e a Constituição, fragilizando todo o Sistema Nacional da Adoção. O caso preciso ser imediatamente revisto, a criança deve continuar com sua família por adoção, que é a única família legítima que conhece, e decisões como esta precisam ser extintas para que nenhuma criança ou adotante vivam insegurança jurídica em processo tão sério e que deve ser todo dentro da legalidade para que seja seguro e para sempre. O "biologismo" que orientou a decisão é um equívoco de base e inadmissível.

Incorreção grave na matéria

Luiz Fernando de Moraes Barros (Professor)

A utilização do termo "família provisória" para uma família constituída pelo instituto da adoção, com vivência estabelecida há anos, no aguardo da finalização de um processo que se arrasta para além dos prazos razoáveis, chega a ser desrespeitoso com a família, com a criança e com todo o sistema nacional de adoção. Sugiro correção desse equivoco, por gentileza.

Prioridade Absoluta e Adoção Legal

Silvana do Monte Moreira (Advogado Associado a Escritório - Família)

A questão envolve uma criança de 9 anos, há cerca de 7 em família adotiva - devidamente habilitada à adoção e convocada pela vara da infância. Em decisão teratológica, obscura e contraditória, o TJMG revogou a guarda dos adotantes e a concedeu a avó biológica paterna, com quem a criança não mantém laços de afetividade e afinidade, e confirma a destituição do poder familiar dos genitores. O genitor biológico é réu condenado e parricida, vez que mandou matar o próprio pai para obter herança. Ajuizou o processo de inventário e ainda requereu a inventariança. Com certeza será declarado indigno, passando a herança à criança em questão. As decisões em 2o grau tornam a criança um objeto de entrega, retirada, uma coisa, não a trata como sujeito de direitos. É por seu superior interesse que se luta.

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