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Direito de defesa

OAB contesta decisão da PM-DF de nomear advogado dativo em processo militar

OAB contesta decisão da PM-DF de nomear dativo em caso de falta de advogado em audiência de processo militar
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A OAB-DF Federal enviou manifestação à auditoria militar do Distrito Federal em favor de um advogado que impetrou mandado de segurança em seu favor e de seu cliente alegando cerceamento de defesa e violação de prerrogativas funcionais da advocacia.

No caso em questão, a Polícia Militar distrital deliberou que em caso de ausência do advogado seria designado defensor dativo. O advogado Renato Araujo, contudo, sustenta que ausências justificadas e previamente comunicadas ou outras audiências anteriormente designadas não deveriam ser um impeditivo para que ele representasse o seu cliente.

O advogado sustenta que "é notória a situação de pandemia e a necessidade de distanciamento social". "Essa é, inclusive, a razão do Judiciário estar com suas atividades presenciais suspensas (atendimentos, despacho com magistrado), sendo possível a sua realização apenas por meio eletrônico ou telefônico, além das audiências, em sua grande maioria, estar sendo realizada apenas por vídeoconferência."

O Ministério Público se manifestou de forma contrária alegando que o advogado utilizou "argumentos diversos". Na manifestação, a OAB-DF repudia a manifestação do MP, que classificou como uma afronta a toda advocacia.

A OAB-DF reforçou que o direito de petição é uma conquista democrática e que os direitos e prerrogativas do advogado devem ser observados, principalmente em virtude da pandemia.

"Se um advogado constituído para patrocinar a defesa nos autos de um processo judicial por alguma razão abandona o processo, não pode o juiz, de plano, nomear um defensor dativo, devendo antes consultar o réu para que ele, se desejar, contrate outro advogado", diz trecho da manifestação.

Clique aqui para ler a manifestação da OAB-DF




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Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2021, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Procrastinação

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Infelizmente TUDO hoje é motivo de se jogar a "culpa" na pandemia. Antes as corporações já enfrentavam sérios problemas com ausências injustificáveis do causídico às audiências e, agora, piorou com essa tal de pandemia. Ora, se os profissionais da PM estão presentes ao expediente cumprindo suas obrigações, por quê o advogado também ali não está? Artimanhas para empurrar com a barriga a tramitação processual administrativa e dessa forma, beneficiar indivíduos que NÃO TÊM perfil de policial militar, ou seja, estão na profissão ERRADA. A designação de defensor DATIVO é legal, portanto, diante de situações que admitem essa alternativa, deve sim, ser nomeado para dar seguimento ao PAD.

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