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Direito à cidadania

Marco Aurélio vota pelo salário mínimo para quem não tem renda suficiente

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Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio votou pela fixação do valor do programa em um salário mínimo
Nelson Jr./STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm até a próxima sexta-feira (5/3) para votar mandado de injunção ajuizado pela Defensoria Pública da União que pede a implementação do programa de Renda Básica da Cidadania, instituído pela Lei 10.835/2004.

A ação é movida em favor de um homem que diz receber R$ 91 mensais referentes ao Bolsa Família. A Defensoria sustenta que a lei estabelece que a Renda Básica da Cidadania deve suprir despesas básicas como saúde, educação e alimentação.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, apontou que a Lei nº 10.835 prevê o pagamento de valor mensal, a ser fixado pelo Executivo, a todos os brasileiros no país e estrangeiros que aqui residam há pelo menos cinco anos.

O ministro sustenta que a inércia do Executivo em editar decreto a concretizar direito versado na lei prejudica diretamente a cidadania, ao inviabilizar o exercício de liberdades públicas e privadas e negar o mínimo existencial.

"Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão", escreveu o ministro em seu voto.

Marco Aurélio lembra que a democracia não se esgota no processo eleitoral e exige para o seu exercício efetivo que as pessoas tenham um patamar básico de recursos que assegure condições dignas.

O magistrado explica que a inércia do Executivo em aplicar a lei impõe a fixação de valor mínimo a garantir ao impetrante condições dignas compatíveis com a vontade da constituinte de 1988.

"A reserva do possível não pode limitar direitos básicos, entre os quais os aqui versados, nem privar o indivíduo de dignidade considerado o mínimo existencial, sob pena de esvaziar a própria força normativa da Constituição Federal", explica.

Diante do exposto, o relator julgou procedente o pedido formulado na inicial para estabelecer a Renda Básica de cidadania em valor correspondente ao salário mínimo até regulamentação do Poder Executivo.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Mandado de Injunção 7.300/DF




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2021, 16h22

Comentários de leitores

6 comentários

Se é pra fazer alguma coisa, vamos fazer pra valer.

ECFRITZ (Outros)

Resolvemos todos os problemas por decreto. Em vez de um salario minimo vamos 8 mil reais mensalmente para cada cidadão brasileiro, 8 mil vezes 210 milhões dá uma despesa mensal de um trilhão e 600 bi por mês. Imagine vezes 12 meses. Quando todos estiverem recebendo, uma caixa de fosforo custará 150 reais.

E a conta?

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Agora só falta pagar a conta.

O STF deveria julgar também o mandado de injunção que pede seja implementado o imposto sobre grandes fortunas.

Aí sim, aproveita e já a receita deste imposto para financiar o programa de renda básica para todos.

Fora isso, vai ficar no papel.

Quo vadis, LINDB?

Aquinas (Advogado Autônomo - Criminal)

O Ministro Marco Aurélio parece não estar familiarizado com as mudanças promovidas na LINDB em 2018, especialmente no que diz respeito ao regime jurídico de direito público e decisões afetas a este. Talvez tenha lhe faltado tempo para promover a devida atualização legislativa.

Desculpe-me, mas a norma é analisada frente a CF

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Concordo que a eficácia da decisão pode conflitar com várias normas infraconstitucionais, mas a analise é frente a Constituição Federal, a LINDB é mais uma norma infraconstitucional.

A fundamentação do Ministro buscou subsídio na CF e também analogia a norma infraconstitucional (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993). No caso, de fato cabe o Mandado de Injunção por falta de regulamento da Lei.

Ademais, é um Mandado de Injunção Individual, o efeito será inter partes, logo a decisão não conflita nem com o art. 2º da própria Lei objeto do Mandado de Injunção.

Poderia ser uma decisão contrária utilizando a mesma CF e LINBD? sim, só abro divergência da utilização restrita à LINBD como parâmetro neste caso.

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