Consultor Jurídico

Cumprindo a lei

Juízo da recuperação deve decidir sobre crédito trabalhista, decide STJ

Por 

Não se pode permitir a continuidade de execuções individuais contra a empresa em recuperação judicial quando o juízo universal da recuperação passou a ser o único competente para coordenar o pagamentos dos débitos.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, decidiu que juízo de processo de Recuperação Judicial é competente para decidir sobre créditos trabalhistas
Reprodução 

Com base nesse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a competência do juízo da 2ª Vara empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre qualquer pagamento de débitos de uma empresa do setor de metalurgia em processo de recuperação judicial.

A decisão foi provocada a pedido dos advogados da empresa porque tanto o juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro como o da 2ª Vara do Trabalho Federal de Juiz de Fora se declararam competentes para decidir sobre o crédito de um ex-funcionário da empresa em recuperação.

Mesmo comunicado sobre a Recuperação Judicial da empresa, o juízo trabalhista decidiu executar verba laboral e penhorou a ambulância da companhia.

"Suscitamos o conflito de competência no STJ, a fim de que, nos termos da jurisprudência da corte e da Lei 11.101/2005, fosse declarada a competência do Juízo Empresarial, e suspensos todos os atos de constrição contra os ativos da empresa em recuperação judicial", explicou Felipe Corrêa, sócio do Bumachar Advogados, que atuou no caso.

Ao analisar o pedido, o ministro endossou os argumentos dos representantes da empresa e explicou que "respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor".

Clique aqui para ler a decisão
CC 179.647




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2021, 15h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.