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Código Penal

CCJ da Câmara aprova projeto que aumenta pena máxima de prisão para 50 anos

Nesta segunda-feira (31/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a 20, projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal. A proposta é de autoria dos deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

CCJ aprova aumento de pena máxima de prisão de 40 para 50 anos.
Antonio Cruz/Agência Brrasil

A questão levantou controvérsias, pois alguns parlamentares argumentaram que a pena máxima de privação de liberdade já aumentou, recentemente, de 30 para 40 anos com o "pacote anticrime".

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida poderá causar o aumento da população prisional, o que pode gerar consequências negativas para uma situação já complicada que é o sistema penitenciário brasileiro.

O projeto também visa incluir no rol de homicídios qualificados o assassinato de crianças e adolescentes. No caso, a pena prevista seria de 20 a 30 anos de reclusão. Outras qualificadoras previstas hoje no Código Penal têm pena de 12 a 30 anos de reclusão.

Segundo a proposta, a pena é aumentada em um terço se o homicídio doloso for cometido por ascendente, padrasto, madrasta ou por quem tenha a guarda da vítima. Além disso, eventual lesão corporal cometida contra crianças e adolescentes terá pena triplicada. Se houver violência sexual, a pena será quadruplicada.

Os redatores do texto buscam a modificação da Lei dos Crimes Hediondos, acrescentando entre esses crimes o homicídio cometido por milícia privada, associação criminosa ou organização criminosa.

A criação de um novo tipo penal, homicídio por imposição de ideologia de gênero, foi retirada da proposta pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR), relator do projeto na CCJ.

A CCJ somente analisa se o projeto apresentado não contraria a Constituição. O conteúdo ainda deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e, depois pelo, Senado. Com informações da Agência Câmara.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2021, 21h42

Comentários de leitores

3 comentários

Aumento necessário

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Iniciativa salutar da Câmara dos Deputados. Considerando a vedação constitucional à pena de prisão perpétua e o progressivo aumento da expectativa de vida da população brasileira, o patamar máximo de 50 anos de pena privativa de liberdade revela-se constitucional e de interesse público. Em qualquer estado minimamente civilizado o indivíduo que comete crimes hediondos em série deve ser neutralizado do convívio social, respeitados o devido processo legal e a sua dignidade humana.

Ainda bem que Deus está acima de todos

FAB OLIVER (Médico)

Ainda bem que Deus não me nasceu pobre!
Sou bem de família e sei que por conta disso nunca vou parar atrás das grades, a não ser que eu cometa um crime midiático.

O amanhã a Deus pertence

Marcela Montoni (Advogado Autônomo - Civil)

Vc não sabe o dia de amanhã. Deus da mas tira quando quiser também.

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