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Concorrência de Fachada

Cade multa em R$ 10,6 milhões cartel do mercado de serviço de manutenção predial

Troca de informações sensíveis e divisão de mercado entre concorrentes configura a formação de cartel, segundo decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em julgamento ocorrido no último dia 26.

Cade multa empresas que participavam de cartel no serviço de manutenção predial
Reprodução

O caso se refere a processo administrativo instaurado para apurar condutas anticompetitivas no mercado nacional de prestação de serviços de manutenção predial. O processo originou-se do desmembramento de uma outra investigação, que teve início com a assinatura de um acordo de leniência.

Segundo apurado no processo administrativo, os participantes do cartel articulavam suas ações no sentido de frustrar o caráter competitivo de licitações públicas ou contratações privadas, mediante a prévia combinação de propostas comerciais e a apresentação de propostas fictícias, a fim de que a empresa "designada" como vencedora da vez permanecesse à frente do serviço, em prejuízo à livre concorrência.

De acordo com o voto do conselheiro Luiz Hoffmann, seguido pela maioria do conselho, os envolvidos simulavam a competição. As principais evidências das condutas são documentos apreendidos em operação de busca e apreensão, por meio de acordo de leniência e de Termos e Compromisso de Cessação (TCC).

Além disso, foi comprovada a materialidade e a consumação da infração, o que permitiu ganhos econômicos às empresas e efeitos econômicos negativos no mercado, segundo voto do conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia. As empresas foram condenadas ao pagamento de multas que somam R$ 10,6 milhões, além de quatro pessoas físicas que deverão pagar multas no total de R$ 580 mil.

Processo Administrativo 08012.005024/2011-99




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2021, 20h41

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