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Fato de terceiro

Banco não responde por transações feitas antes da comunicação de roubo do cartão

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O banco não pode ser responsabilizado por transações efetuadas antes da comunicação do roubo, furto ou extravio do cartão. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um banco de devolver a um cliente valores descontados de sua conta após ter o cartão roubado.

123RFBanco não responde por transações feitas antes da comunicação de roubo do cartão

O cliente alegou ter sido assaltado e obrigado a entregar seus cartões, com as senhas, aos criminosos. Após o roubo, segundo ele, foram feitas inúmeras compras com seu cartão. No dia seguinte, o cliente informou ao banco sobre o crime e pediu o ressarcimento dos valores, o que foi negado.

Por isso, ele ajuizou a ação. Em primeira instância, o banco foi condenado a restituir os R$ 7 mil debitados da conta do cliente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Entretanto, a sentença foi reformada pelo TJ-SP, em votação unânime.

Isso porque, segundo o relator, Paulo Pastore Filho, as transações não reconhecidas pelo cliente ocorreram antes da comunicação ao banco sobre o roubo dos cartões. Por isso, para o magistrado, a instituição financeira não pode ser responsabilizada.

"Ora, em tais circunstâncias, não tinha o banco condições de saber que as transações levadas a efeito estavam sendo realizadas por terceiro que se passava pelo titular do cartão o qual, por sua vez, deve mesmo responder pelo pagamento dos débitos correspondentes", afirmou.

Ainda de acordo com o relator, como a ação dos criminosos ocorreu fora da agência bancária, também deve ser afastada a tese de defeito na prestação do serviço. Para ele, a hipótese em exame configura fato de terceiro, causa excludente da responsabilidade civil.

"Dessa forma, não há como se responsabilizar o apelante pelas transações em comento, as quais se efetivaram mediante a utilização de cartão magnético e digitação de senha fornecida aos assaltantes pelo apelado, já que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiros, causa excludente do dever de indenizar", completou.

Clique aqui para ler o acórdão
1008055-12.2019.8.26.0048




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2021, 17h55

Comentários de leitores

2 comentários

A justiça não socorre os que dormem

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Perfeita a decisão a meu ver. O banco não deve arcar pelo uso indevido do cartão, porque o usuário não se interessou em comunicar a tempo o roubo. É caso clássico de desidia, de negligência por parte do cliente. Sabia de antemão que deveria comunicar fatos como esses com a devida urgência. Optou por não fazê-lo. Não pode transferir os ônus de seu descaso ao banco. Regra clássica de direito civil.

Discordo veementemente

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

N. Desembargador Relator e seus pares. Discordo absolutamente do acórdão prolatado. O roubo do cartão magnético ou com chip é fato de terceiro; o desvio dos valores não. Outrossim, todo desvio de valores ocorre, de uma forma ou outra, dentro de cada banco fornecedor: o processamento de pagamento é feito dentro dos servidores da instituição. Ademais, o risco do negócio é do fornecedor de produto e serviço, que oferta um cartão ao consumidor no ato da abertura da conta para sua movimentação. Sem prejuízo, todos os bancos possuem sistema antifraude, sendo que, quando várias transações são feitas em descompasso com o cotidiano de movimentação do cliente, a conta é travada e o setor de segurança do banco entra em contato para averiguar os débitos. No caso narrado, sequer houve esta averiguação por parte do banco. Sem prejuízo, HOUVE ROUBO, ou seja, todos os pertences da vítima (inclusive o celular), foram levados. Como é que Vossas Excelências pretendem que a vítima, já transtornada pelo ocorrido e sem poder se comunicar imediatamente com a instituição financeira, informe o banco sobre o ocorrido? A decisão é totalmente contrária às normas do CDC, invertendo-se o risco do negócio com imputação ao consumidor, negando vigência aos princípio insculpidos no CDC, bem como às regras do art. 14 e 18 do mesmo CODEX. No Lembrando a Vossas Excelências ainda, a esdruxula condição empurrada pelos bancos de o consumidor ter de adquirir um seguro sobre os cartões de débito/crédito, caso sejam furtado ou roubado, para poderem ser ressarcidos dos danos. Venda casada e cláusula leonina para reparação da lesão, vez que a instituição é quem responde por fraudes na conta de seu cliente. Para isso, ela é altamente remunerada. No STJ, deve-se reverter!

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