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Privacidade em xeque

Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a conversas de WhatsApp

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A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.

Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a e-mails e WhatsApp

Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetrado pelo advogado Carlos Seiblitz no Tribunal Regional da 1ª Região contra decisão que negou antecipação de tutela a uma empresa que recebeu uma intimação fiscal com a exigência de compartilhar seus e-mails, trocas de mensagens por WhatsApp, Instagram e aplicativos similares.

A empresa agravante atua no ramo de importações e não questiona a intimação fiscal como um todo, mas pede que a Justiça a exima de compartilhar suas comunicações eletrônicas com os fiscais da Receita.

No agravo, a empresa questiona a possibilidade de o Fisco exigir do contribuinte a entrega de seus e-mails e conversas por aplicativos sob pena de multa e de sanções administrativas, que podem chegar até a cassação do registro de serviços interveniente no comércio exterior.

O advogado argumenta que essa prática tem se tornada cada vez mais comum e que ainda não existe jurisprudência formada sobre o tema. Ele também lembra que no caso concreto a empresa não está sendo investigada e é apenas alvo de diligência fiscal.

"A questão é simplesmente a seguinte: o que uma intimação fiscal da Receita Federal pode exigir de um contribuinte (neste caso, um contribuinte que nem está sendo fiscalizado, apenas diligenciado)?", questiona o advogado.

Clique aqui para ler o agravo de instrumento




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2021, 20h19

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão errada.

Luiz Augusto do Couto Chagas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A tutela deveria ter sido concedida. A comparação com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF é perfeita. Ocorre que os intervenientes no Comércio Exterior brasileiro estão tão acostumados a sofrer que, raramente, questionam os procedimentos.

Servidores tão qualificados estes da Receita

João B. (Advogado Autônomo)

Mas adeptos do terraplanismo constitucional, pelo visto.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

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