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Do começo ao fim

Laboratório deve pagar por continuação de tratamento de paciente submetido a teste

Um laboratório deve continuar fornecendo a medicação usada por paciente que participou de estudo feito pela empresa mesmo após o fim da pesquisa, de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Além disso, deve respeitar o que foi contratado com o paciente, sob pena de violar a boa-fé. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alterou decisão de primeiro grau, condenando um laboratório a arcar integralmente com os custos referentes à continuidade de tratamento. 

Laboratório é condenado a ressarcir
estado por medicamentos fornecidos
Reprodução

No caso concreto, uma paciente portadora de doença genética rara participou de estudo, por meio do qual recebeu medicamento experimental de um laboratório. Quando as pesquisas se encerraram, a paciente parou de receber o medicamento e entrou com ação contra o estado do Rio Grande do Sul, solicitando o fornecimento do remédio. Nessa ação, o estado e o laboratório foram condenados a fornecer o medicamento, mas a Administração acabou cobrindo todos os gastos.

Diante disso, a Procuradoria-Geral do Estado entrou com ação de regresso contra o laboratório. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre entendeu que a empresa se comprometeu a continuar fornecendo o medicamento aos participantes que finalizassem o estudo, de acordo com o termo de consentimento do projeto de pesquisa, assinado pelos pais da paciente.

Além disso, conforme a Resolução 196 do Conselho Nacional de Saúde, é dever do patrocinador de estudo acompanhar o paciente após o seu término e garantir o acesso ao produto resultante da pesquisa. Dessa forma, em primeira instância, o laboratório foi condenado ao ressarcimento de 50% dos valores desembolsados pelo Rio Grande do Sul na aquisição do medicamento.

Palavra rompida
O laboratório recorreu da decisão e o caso foi reavaliado pelo Tribunal de Justiça gaúcho. A desembargadora relatora do caso, Lúcia de Fátima Cerveira, ressaltou que há flagrante ofensa ao princípio da boa-fé, uma vez que a ré apresentou comportamento contraditório — no contrato assinado, o laboratório assegurou a continuidade do tratamento, mas no final não cumpriu o combinado.

A desembargadora pontuou também que não é cabível o argumento de que a Constituição prevê a responsabilidade do Estado de fornecer medicamentos, porque no caso em análise trata-se de responsabilidade contratual e há resoluções do CNS sobre as obrigações dos laboratórios quando conduzem estudos.

Por fim, entendeu ser cabível reforma da sentença de primeiro grau para condenar o laboratório ao reembolso integral do valor pretendido pela PGE. Mais uma vez, o réu não concordou e entrou com recurso especial.

No Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi admitido porque incidiriam sobre ele as Súmulas 5 e 7 da corte, segundo as quais, respectivamente, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

9069806-77.2018.8.21.0001
REsp 1.735.048




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2021, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

Qual o laboratório ?

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa identificação é sempre relevante e, nesse momento de vacinação obrigatória "em massa", essa informação é necessária.

Laboratório

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sanofi-Aventis Farmacêutica:

https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202001865818&aplicacao=processos.ea

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