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Pacote Basta!

Câmara votará projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do chamado Pacote Basta!, apresentado ao Parlamento pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. 

ReproduçãoO projeto de lei tem o objetivo de evitar a escalada de violência contra a mulher

A proposição também prevê o cumprimento das penas por crimes cometidos contra a mulher em regime inicialmente fechado e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física da mulher, além da institucionalização, em todo o território nacional, da campanha "Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica", promovida pela AMB, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde junho de 2020.

Subscrito pelas deputadas federais Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ), o texto será votado diretamente em plenário porque tramita em caráter de urgência, o que dispensa a apreciação das comissões temáticas da casa. O pacote inclui alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), tendo como relatora a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

A motivação para as modificações na legislação, de acordo com Renata Gil, é impedir que, dada a impunidade decorrente da inadequação dos marcos vigentes, vítimas se sintam desestimuladas a denunciar os infratores, além de evitar que estes ajam com total liberdade para reiterar os delitos. "Nós queremos reforçar a função preventiva da punição, já que, pelas regras em vigor, o criminoso, na maioria das vezes, não é preso quando condenado", disse a presidente da AMB.

Originalmente, o Pacote Basta! contemplava outras duas medidas, já analisadas pelo Parlamento. A primeira delas, a criminalização da perseguição, também conhecida como stalking, foi consubstanciada na Lei 14.132, de 31 de março deste ano. A segunda era a tipificação do feminicídio como crime autônomo, aprovada pela Câmara na forma de outro projeto de lei, que agora tramita no Senado Federal. 

Violência psicológica
De acordo com o texto, a violência psicológica é compreendida como a exposição da mulher "a risco de dano emocional que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação". 

A punição prevista para o crime é a reclusão de seis meses a dois anos, além de multa. A pena poderá ser aumentada de um sexto a um terço se a exposição a risco de dano emocional causar ofensa à saúde da mulher.

"Toda vítima de feminicídio, antes de ser morta, sofreu uma gama de abusos que teve início com a violência psicológica. Evitar a ocorrência desse tipo de crime é impedir a evolução para situações muito piores e irreversíveis. Daí a importância de os parlamentares aprovarem a matéria", observou Renata Gil. 

Sinal vermelho
A matéria ainda institui, em âmbito nacional, a campanha "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica", realizada desde junho do ano passado e que conta com o apoio de dez mil farmácias de todo o Brasil, permitindo que mulheres possam denunciar, nesses locais, por meio de um "x" vermelho desenhado na palma da mão, eventuais abusos sofridos.

A proposição autoriza a integração entre o Poder Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e entidades privadas na promoção e na realização das atividades previstas na campanha, como a ajuda às mulheres que sofrem ameaças e lesões corporais. 

Esses órgãos deverão estabelecer canais de comunicação imediata com as farmácias de todo o país, a fim de viabilizar a assistência às vítimas, além de promover capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa para encaminhamento das mulheres ao atendimento especializado na localidade. 

"Nesse um ano de campanha, felizmente, pudemos contribuir para a salvação de dezenas de mulheres que se aproveitaram desse mecanismo silencioso de denúncia para escapar das mais horríveis atrocidades. A nossa expectativa é que, no futuro breve, toda e qualquer violência contra a mulher seja eliminada", pontuou Renata Gil. 

Afastamento do lar
Outra medida do pacote prevê o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou da convivência com a vítima sempre que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Tal proteção se estende, inclusive, a seus dependentes. Para a presidente da AMB, é mais uma medida que pode evitar agressões graves e até mesmo assassinatos.

"A mulher em situação de violência está exposta a um risco gigantesco. Ameaças podem evoluir muito rapidamente para agressões e, também, para o feminicídio. Por esse motivo, é necessária a decretação de medidas de proteção urgentes e imediatas. O contrário pode custar a vida da vítima."




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2021, 17h54

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