Segurança jurídica não é um princípio estático, diz Humberto Martins

Continua parte 1

ConJur — Quais são os desafios de presidir, hoje, a principal Corte infraconstitucional do Judiciário brasileiro?
Martins — Não é novidade que a crescente sobrecarga numérica de processos resultante da judicialização e o exercício do direito de ação trouxeram um grande desafio ao Poder Judiciário, o que também é um dos desafios do Superior Tribunal de Justiça: fazer frente a essa demanda e, ao mesmo tempo, manter a garantia de acesso à justiça, a duração razoável do processo, a qualidade da prestação jurisdicional, a motivação, a hermenêutica de subsunção e a uniformidade.

Estamos somando forças para, a partir de um consenso, realizarmos um trabalho que envolva todo o Judiciário brasileiro e a sociedade em nome de um bem maior. É tempo de diálogos francos e abertos para aprimorarmos conjuntamente o nosso trabalho e, em especial, para melhor servirmos a sociedade.

São inúmeros os desafios, mas a eles subjaz a necessidade da população e, portanto, encaramos com o máximo dever de compromisso.

ConJur — Como tem sido a experiência do seu projeto "Fale com o Presidente"?
Martins — O jurisdicionado, os operadores do direito, os demais poderes constituídos e a sociedade esperam cada vez mais que o Poder Judiciário decida de modo justo, célere, transparente e tecnicamente eficiente.

Não resta dúvida de que aquele que menos conhece o funcionamento do Poder Judiciário precisa conhecer o seu funcionamento e levar aos tribunais o seu pedido e mesmo a sua insatisfação ou sugestão.

Daí surgiu a ideia do projeto em 2020, que hoje é uma realidade, intitulado "Fale com o Presidente — De mãos dadas: magistratura e cidadania", uma iniciativa inédita para que os cidadãos brasileiros possam, mediante um procedimento simples de manifestação de interesse (amplamente divulgado no sítio eletrônico da Corte), apresentar suas manifestações diretamente à presidência do tribunal.

Neste ano de 2021, as audiências públicas — com até 18 pessoas em cada edição — ocorrerão sempre na última segunda-feira de cada mês, exceto nos recessos forenses de janeiro e julho. Cada participante tem até dez minutos de conversa com o presidente do STJ. Magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, bem como lideranças partidárias e autoridades em geral, não estão incluídas na iniciativa, pois receber essas pessoas já faz parte da agenda institucional e de rotina.

O intuito dessa iniciativa é reafirmar que o STJ é uma corte vocacionada para as grandes causas da cidadania brasileira, atuando com celeridade, eficiência, transparência e confiabilidade, mas principalmente conferir o mais amplo acesso à justiça aos nossos jurisdicionados, abrindo a eles as portas do Tribunal da Cidadania, dando-lhes voz e destinando-lhes a esperada segurança jurídica.

ConJur — O diálogo interinstitucional é recorrente nas falas do senhor. Como percebe essa aproximação?
Martins — O Judiciário está mais próximo do jurisdicionado, o que implica uma quantidade maior de ações ajuizadas e uma diversidade maior de matérias a serem apreciadas. Para dizer o direito nesses inúmeros pleitos — por exemplo, na saúde, na educação, na previdência, na habitação, nas relações de consumo —, o Judiciário precisa do apoio da sociedade, dos demais Poderes e das instituições. Faz-se essencial, portanto, o diálogo entre as partes, as instituições, a prevenção de litígios e a valorização da informação. Muito já se fez, mas muito haverá por ser feito.

Trazendo isso para a prática, temos, por exemplo, a mediação judicial, um método de facilitação ou catalisação, orientado por um terceiro imparcial apto a auxiliar as pessoas em conflito a, se possível, encontrarem soluções que se coadunem com seus interesses e necessidades. É preciso não só celeridade na conclusão dos litígios já existentes, mas também prevenção da formação do litígio judicial.

O direito, como componente importante dos sistemas sociais, deve não somente compreender a ideia de complexidade social, mas também ter um bom relacionamento com os demais sistemas autônomos (político, econômico, cultural) e, de modo mais específico, um eficiente funcionamento para assegurar direitos e proteger justas expectativas.

Para aplicar a justiça, não é preciso fomentar um ambiente adversarial de resolução de litígios. A justiça de hoje clama por uma mudança de cultura e diálogo, bem como pela interação entre todos.

ConJur — A epidemia da Covid-19 trouxe mudanças radicais para a sociedade. Quais os principais impactos no Judiciário brasileiro?
Martins — Em linhas sintéticas, creio que o Poder Judiciário deve agir, principalmente, em três frentes: minimizar os efeitos da judicialização advinda desta crise; oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à justiça neste momento de dificuldades; e trabalhar com vista ao funcionamento e a resultados eficazes para a adequada prestação jurisdicional, contando, para isso, não apenas com nossas forças habituais, mas também com o auxílio dos demais operadores do direito e dos meios consensuais de solução de controvérsias. Essas são as bases para a nossa atuação.

É importante que todos nós nos comprometamos com a correta aplicação do Direito já existente, mas também nos inteiremos das novas regulações sobre situações emergenciais e transitórias advindas dos reflexos da pandemia, não deixando de lado o aperfeiçoamento na prestação jurisdicional.

O Direito brasileiro e, por conseguinte, os nossos tribunais possuem grande habilidade em lidar com ações desencadeadas pelos diversos cenários econômicos já experimentados no país. Tenho dito, durante esta pandemia, que o Judiciário brasileiro vem há anos desenvolvendo um trabalho de "autoconhecimento", identificando falhas e sanando-as, identificando pontos fortes e melhorando-os. É um Judiciário qualificado.

ConJur — Fala-se, há alguns anos, na necessidade de modernização do Poder Judiciário. O que senhor pensa a respeito?
Martins — Muito dessa resposta decorre do que já mencionamos ao longo desta entrevista. Cada vez mais, a mudança e a modernização são necessárias às instituições, e o Judiciário não foge à regra. Mesmo o melhor ordenamento jurídico poderá ser colhido pelo fator tempo, que faz com que uma norma ou um serviço que tinha total sentido numa quadra pretérita não mais seja adequado ou suficiente para uma situação ou latência social presente.

Do ponto de vista prático, a experiência dos tribunais mostra que a própria segurança jurídica não pode ser tratada com um princípio estático, sob risco de contrariar as próprias expectativas dos cidadãos num Judiciário moderno e eficiente. Os tribunais devem realizar os valores constitucionalmente previstos, como também devem acompanhar as mudanças sociais e imprimi-las em sua jurisprudência (confirmando-a ou revisitando-a), tudo isso sem se descurarem da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. A segurança jurídica torna-se, pois, um princípio com conteúdo dinâmico, razão pela qual o Judiciário precisa recorrer a ferramentas pontuais para atendê-la, tais como a atualização da jurisprudência, a modulação dos efeitos de decisões, a sistemática dos recursos repetitivos, sempre em respeito à linha diretiva traçada pelo princípio da proteção das legítimas expectativas, seja do jurisdicionado especificamente considerado, seja da sociedade como um todo.

Penso que, nesse processo de modernização e transformação, fazer um trabalho cognoscível, confiável e transparente é uma tarefa inafastável dos tribunais, o que hoje tem sido facilitado e incrementado pelo uso da tecnologia, uma grande aliada do acesso à justiça.

ConJur — "Somos inquilinos do Poder." Essa é uma frase sempre lembrada pelo senhor. Poderia detalhar o conteúdo envolto nessa sentença?
Martins — Estou, temporalmente, a serviço da Justiça para servir a quem dela necessita. Penso que todos nós que estamos na gestão ou no exercício de cargos públicos ou políticos devemos estar imbuídos dos mais elevados sentimentos democráticos para colocar o poder a serviço da Justiça e do povo, com humildade, sabedoria e prudência.

A Justiça existe, há milênios, para servir ao elemento humano, e o Poder Judiciário existe, há séculos, para servir ao elemento humano.

É com esse ânimo que espero ter desempenhado e desempenhar todas as missões até agora confiadas a mim pelos meus colegas ministros do STJ, pelas autoridades dos demais poderes, pelos cidadãos e, sobretudo, por Deus.

ConJur — O senhor é autor em mais de 50 livros, capítulos de livros e ensaios. É possível conciliar a vida intensa na magistratura com a atuação acadêmica?
Martins — Ainda que de forma sucinta e dentro do que minhas atuais atividades me permitem, tenho sempre procurado estar próximo da vida acadêmica.

Imagino que, para cumprir sua função na contemporaneidade, nosso sistema judicial necessita formar mais estudiosos e pesquisadores; e nosso sistema judicial precisa aperfeiçoar-se constantemente rumo a uma maior cooperação e racionalidade, de modo a gerir quantidade com qualidade, oferecendo célere, eficiente e efetiva prestação jurisdicional aos milhões de processos em tramitação — sejam os novos feitos, sejam os feitos que estão congestionados por algum motivo.

O sistema de justiça brasileiro deve estar alinhado com as novas demandas deste momento e preparado para as demandas futuras. Falamos, aqui, das relações dinâmicas da sociedade complexa, da tecnologia, dos direitos transnacionais, das reivindicações democráticas e dos reclamos sociais (os quais orientam como o Judiciário deve conduzir-se).

Para isso, é preciso estudo e é preciso respirar no meio acadêmico. Eu o tenho feito, talvez um pouco menos do que gostaria, mas sempre acreditando que aprender com esse meio é um combustível para a minha profissão e para a vida. O Direito não pode perder de vista a importante fonte da doutrina e o conhecimento acadêmico.

ConJur — Que mensagem o senhor deixa para os juristas e para os cidadãos brasileiros neste momento?
Martins — É um momento de reforçar nossos vínculos, nosso trabalho conjunto e nossa cooperação não só entre magistrados, mediadores, conciliadores, árbitros, mas também com os demais operadores do direito (advogados públicos e autônomos, procuradores, membros do Ministério Público, autoridades policiais, doutrinadores) — profissionais que sempre tornaram a justiça possível e têm muito a contribuir com o Poder Judiciário.

Estamos todos sob um mandamento de ordem superior: a pacificação social, inarredável da humanização e da facilitação dos meios pelos quais esses conflitos serão resolvidos. Aos magistrados, advogados, promotores de justiça, defensores públicos, mediadores em geral e toda sociedade, estejamos todos unidos na fé e na esperança, bem como preparados para muito trabalho (que, tenho dito, não obstante a quantidade, deverá conservar a qualidade de sempre e ser aperfeiçoada).

Gratos que somos por viver neste tempo atual, que possamos deixar o melhor legado possível, que possamos contribuir para o aperfeiçoamento do Judiciário e do nosso país. É preciso acreditar no homem, na Justiça e no valor de transformação social.

O Estado é laico. Respeito de maneira rigorosa esse princípio constitucional. Mas não abdico de meus valores e de minhas convicções, especialmente aquelas que o Evangelho e a fé nos transmitem.

O Poder Judiciário está à disposição de todos. De mãos dadas, Magistratura e cidadania!