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Fiscalização dificultada

PSB pede que Supremo afaste sigilo de operações policiais no Rio de Janeiro

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O PSB pediu nesta sexta-feira (28/5) que o Supremo Tribunal Federal afaste o sigilo de cinco anos imposto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre todas as informações a respeito de operações policiais desencadeadas no estado.

Operação policial na favela do Jacarezinho deixou 28 mortos, um deles um policial
Vatican News

Entre as operações policiais sob sigilo, está a da comunidade do Jacarezinho, na zona norte da cidade, no último dia 6 deste mês. A operação resultou na morte de 28 pessoas, entre elas, um policial civil. Foi a com maior número de mortes em confronto.

Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADPF 635 para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada e complementada pelo Plenário do STF em agosto. 

Em petição na ADPF 635, o PSB, representado pelo advogado Daniel Sarmento, e os amici curiae da ação argumentam que o sigilo às informações sobre operações policiais e investigações a respeito delas desrespeita o direito à informação e a obrigação de a administração pública ser transparente em seus atos.

“Essa proteção do direito à informação é ainda mais necessária em casos que envolvam a violação de direitos humanos. Até porque as autoridades que praticam essas violações quase sempre tentam escondê-las dos olhos do público”, sustenta o partido.

Impedir o acesso de veículos jornalísticos sobre dados referentes à operação do Jacarezinho “ofende profundamente também a liberdade de imprensa e o próprio regime democrático”, diz o PSB.

“O sigilo imposto às informações referentes às operações torna-se ainda mais grave em casos como o da chacina do Jacarezinho. Trata-se de situação em que a Polícia Civil se torna, a um só tempo, o órgão executor da operação, um dos responsáveis pela investigação dos ilícitos praticados e também o guardião dos dados em sigilo. Com isso, ela compromete gravemente o controle social da sua atuação e aumenta as suspeitas sobre a lisura das investigações que realiza”.

A Polícia Civil colocou sob sigilo todas as investigações relativas a operações feitas desde junho de 2020 – mês em que o ministro Edson Fachin concedeu liminar para restringir as incursões em favelas a casos “absolutamente excepcionais” enquanto durar a epidemia de Covid-19.

Para a legenda, a decisão impôs um dever de transparência ainda maior, para que se possa analisar se as operações policiais promovidas após as limitações foram legais.

Investigação do MPF
O PSB também pediu que o Supremo mande o Ministério Público Federal investigar se autoridades do Rio de Janeiro praticaram crimes federais por descumprir da decisão que restringiu as operações policiais. A apuração deve abranger a incursão do Jacarezinho, mas não se limitar a esse episódio.

“Como restou claro na audiência pública conduzida neste feito, uma das causas para a banalização das operações policiais durante a pandemia – a despeito da ordem contrária do STF – tem sido exatamente a omissão do Ministério Público do Rio de Janeiro em realizar o devido controle externo dessas operações. Portanto, além de competente para apuração do crime federal, o MPF parece mais indicado para investigar a desobediência à decisão do STF – bem como outros crimes conexos – por não ter qualquer envolvimento, inclusive omissivo, nas práticas e condutas que devem ser objeto dessa indispensável investigação”, argumenta o partido.

Clique aqui para ler a petição
ADPF 635




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2021, 19h06

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