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Crime previsto

Ex-vereador responderá a ação penal por apologia ao golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso criminal para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do município de Taguara (RS), pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Kaoru/CPDocEx-vereador responderá a ação por declaração sobre golpe

Com isso, o processo retornará ao juízo da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, para continuidade da instrução processual e julgamento da ação penal.

De acordo com o Ministério Público Federal, o vereador, então presidente da Câmara Municipal, durante sessão legislativa, em 28/5/2018, teria feito apologia e propaganda ao golpe militar e ter incitado processos violentos, ilegais e inconstitucionais para alteração da ordem política ou social.

Na denúncia, o MPF imputou a Guido a prática do crime previsto no artigo 22, inciso I, parágrafo 1º, da Lei de Segurança Nacional. A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, que considerou que as manifestações estão abrangidas pela imunidade parlamentar e tinham relação com o exercício do mandato legislativo.

No STF, o MPF sustentou que a conduta do vereador é "um grave crime político" e defendeu a não incidência da imunidade parlamentar. Segundo a argumentação, a manifestação não se restringiu à municipalidade, uma vez que Guido pregou golpe de Estado de extensão nacional. Ainda de acordo com o MPF, a materialidade e autoria estão demonstradas no vídeo da sessão parlamentar.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "b", da Constituição, compete ao Supremo processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Para a caracterização desse crime, é imprescindível a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito e a motivação e os objetivos políticos do agente.

No caso concreto, ele concluiu que os requisitos foram demonstrados pelo MPF, que destacou a plena consciência e o dolo do vereador ao propagar a realização de golpe de Estado e de intervenção militar.

Imunidade parlamentar
Para o ministro, é prematura a rejeição da denúncia com fundamento apenas na imunidade parlamentar. A seu ver, ainda que a opinião do vereador tenha sido externada num discurso político e no interior da Câmara Municipal, não é clara a existência de nexo entre as suas finalidades e o exercício do mandato.

A Constituição Federal, assentou o relator, não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito e a instalação do arbítrio.

Na avaliação do relator, a acusação expôs de forma compreensível todos os requisitos exigidos, e a exposição dos fatos foi coerente, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa.

Por fim, o ministro ressaltou que a deflagração de uma ação penal, por si só, não implica a conclusão pela responsabilidade penal do acusado, mas permite a utilização de todos os meios de prova previstos em lei de forma a melhor averiguar o contexto em que as palavras foram proferidas, o real alcance do discurso e a intenção do agente. Com informações da assessoria do STF.

RC 1.476




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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2021, 21h56

Comentários de leitores

3 comentários

Que falta faz o estudo de Direito Constitucional

João B. (Advogado Autônomo)

"todos os parlamentares que redigiram a Constituição de 1988 e a própria Constituição de 1988 são "inconstitucionais" porque seus mandatos foram apurados nas cédulas de papel)".
Qualquer lei ou ato anterior à CF não pode ser denominado "inconstitucional", apenas se diz que foi recepcionado ou não. Obviamente que tais conceitos NADA TEM A VER com a correlação trazida pela comentarista, que não é outra coisa que não ausência total de lógica. Dito de outra forma, a CF não teria poder de retroagir para abarcar situações ocorridas ANTES de sua promulgação. Ademais, o voto eletrônico só foi instituído em 1996, então, segundo o brilhante raciocínio jurídico da comentarista, todas as eleições entre 1988 e 1996 foram inconstitucionais, mesmo sem lei determinando o voto eletrônico.
Tamanha confusão mental denota algo de grave.

Dr. João B.

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Parece que o senhor desconhece muito o Direito e os fatos, inclusive jurídicos, em torno da Constituição de 1988. Uma coisa é o Direito que aprendemos na faculdade e nos livros de doutrina, e outra "coisa" é o "direito" que "ministros" do STF vêm "criando" sob o disfarce de "hermenêutica" e "aplicação da lei ao caso concreto".
A Lei que determina o voto impresso já foi aprovada há alguns anos e, primeiro, em sessão de julgamento no STF (disponível no youtube), o Min. Gilmar Mendes disse que a lei só poderia ser aplicada "aos poucos". Posteriormente, em outro julgamento, o STF decidiu pela "inconstitucionalidade" da lei do voto impresso. Nessa parte do meu comentário, o que fiz foi argumentar algo como "o que nasceu primeiro, o ovo ou a galinha ?" Porque, repito, os parlamentares constituintes foram eleitos em cédulas de papel e a própria Constituição de 1988 foi escrita em papel. A sua conclusão de que as eleições realizadas por meio eletrônico são inconstitucionais é por sua conta, embora eu simpatize com essa tese, mas não foi o que eu quis dizer, apenas que, tanto o meio eletrônico quanto o papel devem coexistir, um complementando o outro. Com relação a "ultratividade" , "retroatividade", pasme, isso ocorreu no dia seguinte à promulgação da Constituição de 1988, precisamente no dia 06 de outubro de 1988, quando o então Presidente José Sarney enviou consulta ao então Consultor da República, Saulo Ramos, acerca da "constitucionalidade" do art. 192 da Constituição promulgada na véspera. E o parecer foi no sentido de que o disposto num dos parágrafos do art. 192, isto é, limite de taxa de juros em 12% ao ano, era matéria que NÃO deveria estar na Constituição. Aprovado por Sarney, tornou-se "parecer normativo", aplicando a legislação anterior à C.F.

Ministros do STF cometem crime político com frequência

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Inquérito 4781
Julgamento que decretou a "inconstitucionalidade" do voto impresso (Obs. Se é assim mesmo, então todos os parlamentares que redigiram a Constituição de 1988 e a própria Constituição de 1988 são "inconstitucionais" porque seus mandatos foram apurados nas cédulas de papel)
Julgamento que reconheceu a "constitucionalidade" da vacinação obrigatória.
Julgamento que "prorrogou" a vigência da Lei n.13.979/20 .
Julgamento da nulidade da delação de Sérgio Cabral com voto do "delatado", Min. Toffoli.

E muitas outras afrontas ao Estado de Direito e à Constituição, mas esse espaço é pequeno para relacionar.

O vereador é um representante do Povo e é a voz do que o Povo diz nas ruas, nos bares, "em todos os lugares, o que será que será, que todos os avisos não vão evitar, e todos os destinos irão se encontrar, porque todos os risos vão desafiar, o que não tem vergonha nem nunca terá, o que não tem juízo).

A "maioria" dos ministros do STF vem "dobrando a aposta" faz tempo.

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