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Versão inverossímil

STJ anula provas de ação penal por autorização de busca domiciliar viciada

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Para validar o ingresso de agentes estatais em uma casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime é necessário o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação do acusado, sendo certo ainda que, havendo dúvida sobre a voluntariedade ou legalidade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito, incumbe ao Estado afastá-la.

Polícia Militar só pode fazer buscas em residência mediante o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento de suspeito
123RF

Com base nesse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, deu ordem de ofício para reconhecer a nulidade ab initio de ação penal contra dois homens presos em flagrante pelo crime de tráfico de drogas após busca e apreensão domiciliar.

No HC, a defesa dos réus alega nulidade desde o flagrante em razão da invasão do domicílio sem motivo justificador e sem mandado judicial. Os advogados sustentam que “não existiam elementos razoáveis prévios que indicassem concretamente a existência de crime permanente naquele imóvel. Não havia investigação anterior, não havia campana no endereço, não havia meios de visualização do interior do quarto em que foi encontrada droga sem a invasão."

O juízo do TJ-PR negou o recurso sobre a alegação de que não existia "prova suficiente de que houve violação de domicílio pela equipe policial, de modo que a eventual ilegalidade da ação policial é questão que deverá ser devidamente elucidada após a instrução criminal".

Ao analisar a matéria, o ministro cita o boletim de ocorrência. Na versão da polícia, os réus foram presos durante patrulhamento de rotina. Os policiais encontraram uma residência com as portas abertas e tentaram contato com algum morador para verificar se estava tudo bem. Nesse contexto o filho da dona da casa chegou e em razão do nervosismo demonstrado motivou a busca domiciliar que encontrou drogas e uma arma de fogo.

O magistrado pondera que em que pesem os argumentos trazidos pela decisão do TJ-PR, mostra-se "inverossímil a versão policial, ao afirmar que o paciente teria informado voluntariamente a existência de drogas e franqueado busca domiciliar na casa de sua genitora que implicaria em sua prisão em flagrante. Após isso, ainda indicar sua residência como depósito no qual teria mais substância entorpecente armazenada. Qualquer raciocínio com um mínimo bom senso sugere a falta de credibilidade na versão policial apresentada".

O ministro citou a teoria dos frutos da árvore envenenada para determinar que as demais diligências e buscas realizadas após a autorização viciada, devem ser tidas como nulas por decorrência conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

"Dessa forma, tenho como presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca a apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial de todas demais delas decorrentes. Tal situação implica na anulação desde o início da ação penal, com a determinação da expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia, desde que apoiada em fatos distintos dos decorrentes das ilegais buscas domiciliares efetivadas", finalizou.

Atuaram na causa os advogados Cláudio Dalledone Júnior, Eduardo Ribeiro Caldas e Caio Fortes de Matheus.

Clique aqui para ler a decisão
HC 608.286




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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2021, 12h27

Comentários de leitores

1 comentário

Cada macaco no seu galho

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A Polícia Militar insiste em avançar nas atribuições da PC, causando danos irreparáveis á sociedade e a jurisprudência voltada a ação policial. Se desconfiam que naquele ponto existe tráfico de drogas que intensifiquem o patrulhamento, e nem venham com a conversa mole de ciclo completo, pois nenhum país no mundo tem duas policiais com a mesma atribuição. No mundo todo apenas uma policia estadual e várias municipais. A unificação vai diminuir o gasto em dobro na parte administrativa, por muita gente para trabalhar na atividade fim, e resolver a fogueira de vaidades. Se mantiver o atual sistema, tem que seguir o que manda a CF, PC investiga e PM previne. Chega de P2 fazendo o trabalho da PC, e chega de PC uniformizado.

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