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Provas Contaminadas

TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico

Provas obtidas com violação de sigilo profissional são consideradas ilícitas e contaminam todas as outras decorrentes dessa violação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para trancamento de ação penal contra mulher acusa de praticar aborto.

Médico não pode passar as informações do estado clínico dos pacientes.
Reprodução

No caso, após supostamente ter feito uso de medicamentos abortivos, a mulher deu entrada no hospital, que acionou a Polícia Militar. A autoridade policial compareceu ao estabelecimento e uma enfermeira confirmou o relatado. Posteriormente, a profissional foi ouvida na delegacia, confirmando a denúncia e o hospital entregou o prontuário médico da paciente à polícia. Foi este material que embasou a denúncia e posterior abertura de ação.

O Núcleo Especializado de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública paulista, impetrou Habeas Corpus perante o TJ-SP, pedindo o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa para sua propositura, dada a ilicitude dos elementos de prova existente nos autos.

"Imperioso destacar que os únicos elementos probatórios, insuficientes, por sinal, veiculados nos autos derivam de prova maculada por violação de sigilo profissional, o que necessariamente elimina a justa causa para a propositura da ação penal e enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes", argumentaram as defensoras públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza.

Segundo elas, as únicas causas legítimas previstas tanto no regramento jurídico como no Código profissional para a revelação do que o médico ouviu de seu paciente em confidência são para evitar danos concretos e futuros a terceiros ou mediante o expresso consentimento do próprio paciente. E continuam: "Entender que o sigilo profissional não prevalece diante da persecução penal e que o médico tem o dever de noticiar a prática de crimes, mesmo contra o seu paciente, faria ruir por completo as normas constitucionais que protegem o direito à intimidade, o privilégio contra a autoincriminação e o direito à saúde".

No acórdão, proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, o relator, desembargador Amable Lopez Soto, entendeu que é necessário que médicos respeitem o sigilo das informações do paciente. Mencionou a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020. Nela há situações em que dados podem ser divulgados, mas em nenhuma hipótese o profissional de saúde pode compartilhar dados referentes ao estado clínico do paciente sem o seu consentimento.

Concluiu o desembargador que não havia causa que  justificasse a quebra do dever de sigilo profissional. "Quebra que, por ser o cerne da investigação policial, serviu de base para a propositura da ação penal, contaminou todas as demais provas produzidas nos autos, com destaque para a prova oral e para a remessa da ficha médica da paciente à autoridade policial que a requisitou de ofício". Dessa forma, acatou o pedido de trancamento da ação feito pela Defensoria. Com informações da assessoria de comunicação da Defensoria Pública de SP.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2021, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Direito Médico

Willian AlPag (Bacharel - Administrativa)

Muito interessante acompanhar como os tribunais leem assuntos que tangenciam o direito médico.

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