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CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma a ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do Decreto 10.634/2021, da Presidência da República, que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo entidade, decreto inova sobre a legislação federal, usurpando a competência legislativa do Congresso NacionalReprodução

A entidade alega que, de acordo com a Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012), essa informação deve constar dos documentos fiscais emitidos nas vendas ao consumidor e que pode ser apresentada em painel afixado no estabelecimento. Assim, o decreto transformou em obrigatória uma previsão que a lei estabeleceu como faculdade.

Segundo a CNC, o dispositivo questionado, ao criar obrigações não previstas em lei, viola os incisos IV e VI do artigo 84 da Constituição Federal e contraria o princípio da separação de poderes ao inovar sobre a legislação federal, usurpando a competência legislativa do Congresso Nacional. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.851




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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2021, 21h21

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