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Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora pelo período de estabilidade da gestante.

A gestante negou retornar ao emprego por ter se mudado para outro Estado 
Reprodução

Segundo os autos, a auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a empregadora até ser dispensada. Duas semanas após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e ingressou com reclamação trabalhista contra a companhia. 

A autora pediu indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso não fosse concedido o direito, que fosse reintegrada à empresa. A companhia, em sua defesa, disse que oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa. 

Em 1° e 2° instância, o pedido da trabalhadora foi recusado sob a justificativa de que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego. Para os tribunais, tal atitude demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal. A autora recorreu e argumentou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará.

Ao analisar o processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva observou que o único requisito previsto no artigo 10,  inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. "A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade", concluiu o magistrado. Com informações do TST.

RR-12175-41.2016.5.18.0001




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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2021, 12h55

Comentários de leitores

1 comentário

Direitos

Sidnei Fernando da Silva (Contabilista)

Com essa decisão se afasta cada vez mais as mulheres do mercado de trabalho.

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