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desistência na transação

TJ-SP mantém restituição a espólio de Marisa de parcelas pagas por imóvel

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Sem constatar quaisquer falhas processuais, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou à empreiteira OAS e à Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) a restituição de parcelas pagas por Marisa Letícia, falecida esposa do ex-presidente Lula, na compra de um apartamento no Guarujá (SP). Os valores vão para o espólio de Marisa, representado pelo próprio viúvo.

Marisa Letícia desistiu de comprar apartamento e pediu devolução dos valores
Ricardo Stuckert/Instituto Cidadania

O colegiado já havia considerado que a ex-primeira-dama desistiu da compra após o atraso na entrega do tríplex e a falência da cooperativa que lhe vendera uma cota-parte do imóvel. Segundo o TJ-SP, Marisa, que morreu em 2017, e seus familiares sequer usufruíram do apartamento.

A OAS, que assumiu o empreendimento imobiliário após a falência da Bancoop, opôs embargos de declaração ao acórdão, alegando contradições no julgado e violações ao Código Civil e à Lei dos Condomínios.

Porém, a desembargadora-relatora Mônica de Carvalho entendeu que os embargos teriam clara intenção de prequestionamento e não seria justificados, pois todas as questões já haviam sido debatidas:

"Amparado no princípio do livre convencimento motivado, este órgão julgador considerou todos os argumentos, provas e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção, em especial, aqueles que se revelaram relevantes para o adequado deslinde da controvérsia", ressaltou a magistrada.

O apartamento, no mesmo prédio do famoso tríplex do Guarujá, causou a condenação e a prisão do ex-presidente Lula. Ele era acusado de receber o imóvel como propina da OAS por contratos obtidos na Petrobras. As condenações foram anuladas após o Supremo Tribunal Federal declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula.

Clique aqui para ler o acórdão
1076258-69.2016.8.26.0100




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2021, 20h29

Comentários de leitores

3 comentários

TJ-SP mantém restituição a espólio de Marisa de parcelas pag

Siegurd Dunce (Consultor)

Só os gênios do estrago, que continuam denegrindo o serviço feito pela Lava Jato, podem explicar.

Dúvida

SSJunior (Advogado Autônomo - Civil)

Segundo os "donos do site", os sustentados pelo dinheiro desviado pelo dono do apartamento, o apartamento não existe, como tem que devolver, não entendi?

Explicações limitadas podem induzir à erros na interpretaçã

Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior (Advogado Autônomo - Administrativa)

O apartamento em questão não é o famigerado triplex. É outro apartamento pelo qual a Sra. Marisa pagou algumas parcelas e não usufruiu dele. Porém, o triplex não teve paga nenhuma parcela, o suposto dono apareceu nele dando ordens de como queria o imóvel mas disse que não era dele e não assinou o contrato, mas guardou uma cópia dele...só aqui nessa República...ou seria colônia?

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