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Desarticulação Interna

Especialistas relatam dificuldade para implementar condenações da CorteIDH

Existe um déficit de efetividade na implementação das penas impostas contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH) pela dificuldade de articulação interna entre os diversos atores públicos envolvidos e pelo impacto das decisões dos juízes brasileiros.

Reprodução

Essa é a avaliação dos especialistas que participaram do painel "Diálogo Interinstitucional Internacional e a promoção do Acesso a Justiça — Condenações do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: casos", durante o evento "Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento", organizado pelo Conselho Nacional de Justiça na última sexta-feira (21/5).

"As decisões ainda estão pendentes de implementação, por falta de articulação interna", afirmou juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi, que coordena a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH, do CNJ.

Ele destacou que a Resolução CNJ 364/2021 criou a unidade exatamente para identificar e dar seguimento às determinações impostas pela Organização dos Estados Americanos (OEA), nas condenações contra o Brasil. "Além de não serem decisões fáceis de serem executadas, ainda temos que trabalhar uma questão cultural, que é a de juízes e juízas brasileiros se verem como juízes interamericanos também", enfatizou.  A unidade está vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), também coordenada por Lanfredi

A defensora pública federal em São Paulo Isabel Penido Campos Machado, que atuou como defensora interamericana entre agosto de 2016 a agosto de 2019, concordou que as sentenças da OEA são desafiadoras, pois demandam mudanças de políticas públicas. Porém, a criação de uma unidade específica dentro do CNJ para cuidar do tema marca um avanço positivo.

Casos
A professora Liziane Paixão Silva trouxe para o debate o caso do povo indígena xukuru, no qual o Brasil foi condenado a pagar US$ 1 milhão como parte do cumprimento da sentença da corte interamericana, publicada em 5 de fevereiro de 2018. A decisão declarou o Estado brasileiro internacionalmente responsável pelas violações dos direitos à garantia judicial, à proteção judicial, à garantia processual em prazo razoável e à propriedade coletiva, previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. A indenização foi paga em 2019 para 24 comunidades dos xukurus. "Esse foi o primeiro caso no qual o Brasil foi levado à Corte, por dificuldades nas demarcações de terra indígenas. Destaca-se uma necessidade da observação da efetiva garantia dos direitos desses povos e espero que esse entendimento possa ecoar nas cortes nacionais", afirmou a palestrante.

Já a professora Vera Karam de Chueiri destacou quatro casos correlatos: a ADPF 153, que questiona constitucionalidade da Lei de Anistia para crimes cometidos no período da ditadura militar; o caso do estudante Gomes Lund e a Guerrilha do Araguaia; a Comissão da Verdade; e a ADPF 320, apresentada em 2014 pelo Psol também contra a Lei de Anistia. "A condenação ao Brasil no caso Gomes Lund acende uma luz contra a Lei de Anistia, porém todos os processos de discussão sobre a norma estão ainda parados no Supremo Tribunal Federal", comentou. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2021, 10h59

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