Bolsonaro veta projeto que reduzia prazo para extinção de registro de empresas
26 de maio de 2021, 14h15
Sob o argumento de que uma mudança legislativa causaria "insegurança jurídica", o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei do Congresso que tratava da aceleração do processo de extinção de empresas.
"Apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, tendo em vista que a extinção definitiva dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Redesim tem repercussões não só na área tributária, mas, sobretudo, nas áreas trabalhista e previdenciária, cuja análise para a responsabilização de sócios e administradores, nas hipóteses em que a lei autoriza ou naquelas em que exista pendência legal, não pode ser aplicada sem exame criterioso dos fatos e das circunstâncias que envolvam o procedimento de baixa de empresas, hipótese em que a extinção definitiva só ocorrerá depois de saneado o procedimento", afirma Bolsonaro no documento.
Além disso, argumenta que o projeto acabaria "por ocasionar a burocratização do processo, de modo a impactar negativamente a posição da República Federativa do Brasil no ranking do Doing Business do Banco Mundial, o que tornará o país menos atrativo para investimentos, além de gerar repercussão negativa no cenário econômico".
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