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Sem facilidades

Bolsonaro veta projeto que reduzia prazo para extinção de registro de empresas

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Sob o argumento de que uma mudança legislativa causaria "insegurança jurídica", o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei do Congresso que tratava da aceleração do processo de extinção de empresas.

O texto estipulava o prazo de 5 dias úteis, após baixa da empresa, para a exclusão da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio). O projeto foi aprovado em abril último pela Câmara e tramitava no Congresso desde 2007. O veto foi publicado nesta quarta-feira (26/5) no Diário Oficial da União.

"Apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, tendo em vista que a extinção definitiva dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Redesim tem repercussões não só na área tributária, mas, sobretudo, nas áreas trabalhista  e previdenciária, cuja análise para a responsabilização de sócios e administradores, nas hipóteses em que a lei autoriza ou naquelas em que exista pendência legal, não pode ser aplicada sem exame criterioso dos fatos e das circunstâncias que envolvam o procedimento de baixa de empresas, hipótese em que a extinção definitiva só ocorrerá depois de saneado o procedimento", afirma Bolsonaro no documento.

Além disso, argumenta que o projeto  acabaria "por ocasionar a burocratização do processo, de modo a impactar negativamente a posição da República Federativa do Brasil no ranking do Doing Business do Banco Mundial, o que tornará o país menos atrativo para investimentos, além de gerar repercussão negativa no cenário econômico".

Clique aqui para ler o veto




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2021, 14h15

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