Consultor Jurídico

Pedetista arrependida

TSE dá a Tabata Amaral justa causa para deixar PDT após punição por votar reforma

Por 

O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu, na noite desta terça-feira (25/5), que a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) tem justa causa para deixar o partido sem perder o mandato. Por maioria de votos, a corte entendeu que ela sofreu discriminação pessoal ao ser punida por contrariar a legenda ao ajudar a aprovar a Reforma da Previdência em 2019.

Tabata Amaral foi punida pelo PDT após votar a favor da Reforma da Previdência
Luís Macedo/Agência Cãmara

Na ocasião, o PDT decidiu que seus parlamentares votariam contra a proposta feita pelo governo — "fechou questão", no jargão parlamentar —, mas Tabata votou a favor Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Ela não foi a única: outros sete deputados pedetistas fizeram o mesmo. Todos foram punidos internamente.

Tabata teve suas atividades suspensas por 90 dias: ela foi retirada da vice-liderança do partido na Câmara, não pôde mais ocupar assentos em comissões e nem votar nas assembleias.

Ao conferir a ela a justa causa para deixar o PDT, o TSE apenas aplicou jurisprudência recentíssima, firmada em casos com o mesmo contexto, mas que tratavam de parlamentares do PSB. No início de abril, a corte definiu que se os parlamentares fecharam acordos com seus partidos pela garantia da liberdade de posicionamento e voto, não poderiam ser punidos por exercê-la.

Na ocasião, a corte deu justa causa para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) deixar sua legenda porque ele integra o movimento cívico Acredito, que assinou carta de compromisso com o PSB. Tabata Amaral está exatamente na mesma situação: é também integrante do Acredito, que igualmente firmou acordo prévio com o PDT para garantia da liberdade de posicionamento.

Ministro Sergio Banhos aplicou jurisprudência recente do TSE sobre o tema
TSE

Naquela ocasião, a definição do precedente se deu por maioria apertada de 4 votos a 3. Já no caso de Tabata Amaral, aplicou-se o princípio da colegialidade. Relator, o ministro Sergio Banhos usou o precedente e julgou procedente o pedido, acompanhado por Luís Felipe Salomão, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, que reforçou a divergência inicial segundo a qual o fato de Tabata Amaral estar vinculada ao movimento Acredito não deslegitima a atuação do partido e não pode se sobrepor ao que preconiza o respectivo estatuto.

Para Kátia Abreu, nada
Em relação aos casos já julgados pelo TSE, a principal especificidade do processo de Tabata Amaral é o fato de ela apontar como prova da discriminação pessoal sofrida o fato de a senadora Katia Abreu, à época integrante do PDT, ter votado também a favor da reforma da previdência, sem qualquer consequência.

Senadora, Katia Abreu também votou contra orientação do PDT e não foi punida como ocorreu com Tabata

Kátia Abreu, que concorreu à vice-presidência da República pelo PDT em 2018, deixou o partido em março de 2020 e agora integra o Progressistas. Isso é possível porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, infidelidade partidária não gera perda de mandato para cargos majoritários – como são os de senador.

O relator, ministro Sergio Banhos, apontou que o tratamento desigual gera quebra do dever de isonomia suficiente para comprovar a grave discriminação e conferir justa causa.

Também neste ponto, divergiu o ministro Fachin, segundo o qual tratamento uniforme dado aos deputados federais, mas diferente em relação à senadora traduz situação de distinção interna do partido. “Não é indicação de grave discriminação pessoal, personalizada e direcionada apenas e exclusivamente à requerente”, acrescentou.

Petição 0600637-29.2019.6.00.0000




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2021, 21h49

Comentários de leitores

1 comentário

Que "sistema" eleitoral é esse ?

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O cidadão é o maior prejudicado em tudo e por tudo. No caso dos mandatos dos deputados federais, conforme noticiado em redes sociais sérias, não chegam a TRINTA os deputados federais que conseguiram votos para eleger-se nas últimas eleições. Desse modo, a esmagadora maioria conseguiu o seu mandato PELA LEGENDA. O cidadão brasileiro, via de regra, vota nas pessoas, isso é um fato. Entretanto, o partido também pesa na escolha e é o partido que registra o seu programa e disposições estatutárias na Justiça Eleitoral. Muito estranho um "movimento" "transversal" a vários partidos políticos. Mais estranha ainda a diferença de punições efetuadas pelos partidos. Espero que os senhores ministros do TSE atentem para esses fatos e considerem racionalmente as candidaturas independentes de filiação partidária. Partidos políticos podem existir como associações no seio da sociedade, mas não podem ter o poder que detêm tanto em relação a políticos eleitos como em relação às etapas do processo legislativo como ocorre hoje em dia. Se algo em torno de TRINTA deputados apenas devem seus mandatos ao Povo, as outras CENTENAS de deputados "eleitos" na força "atrativa" dos votos dos "campeões das urnas" devem obediência A QUEM ? Caiu a ficha ?

Comentários encerrados em 02/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.