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'Cláusula antirracista' do Carrefour não soluciona exigências trabalhistas

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O Grupo Carrefour iniciou uma série de medidas antirracistas desde a morte trágica do consumidor João Alberto Freitas em uma de suas lojas de Porto Alegre, entre as quais a inclusão de uma "cláusula antirracista" em todos os contratos com seus fornecedores.

A intenção é responsabilizar suas terceirizadas, no caso dos seguranças que atacaram João Alberto, pelos danos e responsabilidades ocasionadas ao Carrefour pelos atos desses funcionários terceirizados (e não seus), o que não será mais tolerado em termos de condutas racistas, como aconteceu, integrando, assim, as empresas a suas novas políticas antirracistas.

Financeiramente, a cláusula atende à sua finalidade. Tudo o que o Carrefour tiver de arcar em prejuízos poderá cobrar de seus fornecedores, inclusive os de mão-de-obra terceirizada. Podem, ainda na esfera cível ou criminal, incluir essas empresas para responderem solidária ou subsidiariamente pelos prejuízos ocasionados em sua imagem e nos demais prejuízos ocasionados pela conduta racista praticada.

Na esfera trabalhista, contudo, a cláusula ganha outra análise e o Carrefour parece bem entender essa questão. Terceirizar um serviço é passar uma atividade para que outra empresa a realize dentro da estrutura e condições do contratante. Ou seja, em tese, não há vínculo empregatício com o contratante porque a empresa apenas define as diretrizes com que pretende o serviço, não controlando as atividades, horários, de quem os prestará individualmente, e tampouco realiza os pagamentos aos trabalhadores, cabendo tal tarefa à empresa terceirizada contratada.

Incluir para essas empresas uma "cláusula antirracista" tem pouco efeito prático se esse trabalhador da terceirizada não conhecer as políticas da contratante sobre o que considera que não pode ser desrespeitado em termos de condutas racistas.

Para tanto, ao serem contratadas, essas terceirizadas terão de treinar internamente seus funcionários, ou seja, realizar programas internos de prevenção, conscientização e combate ao racismo da contratante (para ficarmos no tema, mas lembremos que o Carrefour já teve problemas com maus-tratos a animais, o que exigiria cuidados também nessa esfera, e é membro do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, cujo treinamento também deveria envolver respeito a essa comunidade e outras questões de interesse da empresa), cursos para gestão de pessoas e metodologias de trabalho em prol de condutas antirracistas, implantação de canais de ouvidoria para apurar com rigidez eventuais desvios de condutas e descumprimento do contrato e outras medidas (caras) de aprimoramento.

Porém, um contrato com terceirizado não engloba tais especificidades em relação ao contratante, exatamente para não haver pessoalidade do trabalhador na prestação dos serviços e tampouco exigências como se funcionário da contratante fosse. Porque, se assim o Carrefour exigisse, não teria um terceirizado, mas um funcionário a quem determinaria todas as especificidades da prestação de serviços, gerando uma fraude trabalhista cuja consequência mais comum é o reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de todos os direitos a ele inerentes na Justiça do Trabalho.

E por que dissemos antes que o Carrefour parece bem entender essa questão? Exatamente porque uma de suas primeiras medidas no combate ao racismo foi a internalização de seus serviços de segurança. E sabemos que, na esfera trabalhista, esse serviço é considerado especializado, com possibilidade de grande êxito para não reconhecimento de vínculo com a contratante. Para a adoção dessa medida, assim se justificou: "Todo o processo de internalização da segurança tem como foco a implementação de práticas antirracistas e de uma cultura de respeito aos direitos humanos, além de considerar a representatividade da população brasileira (50% de mulheres e 56% de negros) como um compromisso. Atualmente, já são mais de 30 profissionais de segurança internalizados".

Ou seja, para exigir o nível de padronização e realizar as cobranças que pretende de atendimento de seus compromissos perante a sociedade, só contratando o empregado, porque não há cláusula antirracista que solucione um problema trabalhista, cujo comprometimento será cobrado da empresa, mostrando que terceirizar nem sempre é a melhor solução.

O Carrefour aprendeu na dor.




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 é advogada trabalhista e sócia de Crivelli Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2021, 7h14

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