Consultor Jurídico

Eu Multifacetado

TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria

Por 

Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma.

Advogada representava a si mesmo em ação que cobrava ressarcimento de vooNicola Forenza

A advogada Fernanda Tripode, do escritório Tripode Advogados, havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento do valor de um bilhete aéreo. O voo para Nova York, no último ano, foi cancelado devido à crise de Covid-19. Ela aguardou o prazo de um ano estabelecido pela Lei 14.034/2020, tentou resolver diretamente com a empresa TAM, mas não obteve sucesso.

O juiz Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a advogada juntasse procuração com autorização expressa para propor a ação, com firma reconhecida. Em três oportunidades, ela tentou explicar que se tratava de atuação em causa própria, mas a decisão foi mantida.

No TJ-SP, o desembargador Carlos Henrique Abrão lembrou que a determinação de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma é uma medida que busca trazer maior segurança ao processo, mas ressaltou que o caso em questão era diverso. "Ocorre que, em se tratando de autora advogada em causa própria, sua capacidade postulatória independe de juntada de procuração", assinalou.

"De acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código de Processo Civil, o advogado com habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória para agir em causa própria, sendo desnecessária apresentação de procuração", diz Tripode. Esse argumento também foi usado pelo desembargador para justificar sua decisão.

Clique aqui para ler a decisão
AI 2112731-70.2021.8.26.0000
1046648-80.2021.8.26.0100




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2021, 21h33

Comentários de leitores

6 comentários

Exigir procuração de Advogado(a) atuando em causa própria?!

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

Em todas as atividades existem excelentes profissionais e outros nem tanto.
Com a devida venia, exigir que o/a Advogado(a) outorgue poderes a si mesmo para representá-lo em juízo parece algo até irracional, s.m.j.
Com a devida venia, é de clareza solar e de mediana compreensão que a procuração é desnecessária quando o/a Advogado(a) atua em causa própria, bastando a simples leitura do Parágrafo Único do art. 103 e o inciso I do art. 106 do Código de Processo Civil, s.m.j.
"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração" (CPC, art. 104) quando postular como procurador da parte, não quando postular em causa própria, pois, nesta hipótese, bastará o/a Advogado(a) "declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações", nos termos do inciso I do art. 106 do CPC, s.m.j.

Os famosos "EU ENTENDO"

VINICIUS (Advogado Autônomo - Civil)

A advocacia tem penado com tantos "EU ENTENDO" de Magistrados que vão na contramão da lei, fazendo com que recursos proliferem nos tribunais superiores violando o princípio da celeridade. Já passou da hora de alguns juízes que permanecem com essa mentalidade, seguirem o que está na lei, e pararem de julgar de forma que lá na frente verão suas decisões cassadas.

Psique

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ou é caso de curso de recapacitação pela Escola Da Magistratura ou e caso de Psiquiatra mesmo. Nem mesmo exige-se o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao Advogado. A que ponto chegamos!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.