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litigância de má-fé

Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em lista de devedores

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O juiz Max Ney do Rosário Cabral, da 1ª Turma Recursal de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, condenou a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A e a Boa Vista Serviços S.A  a indenizar uma consumidora que teve financiamento negado porque seu nome foi indevidamente incluído pelas empresas no Serviço de Cadastro de Proteção de Crédito.

Consumidora do Pará teve nome incluído em cadastro de devedores duas vezes mesmo pagando a conta de energia em dia
Reprodução

A autora da ação não reconhece a dívida e argumenta que nunca foi informada sobre o a inclusão de seus dados no cadastro do serviço de proteção ao crédito. Após liminar determinar a exclusão de seu nome, ela foi novamente incluída na lista de devedores pela mesma dívida. Dessa vez pela Boa Vista Serviços S.A.

O juízo de piso deu provimento a ação da consumidora e condenou a distribuidora de energia a indenizá-la em R$ 8 mil e a Boa Vista Serviços S.A em R$ 4 mil. As empresas recorreram da decisão.

Nos recursos apresentados a distribuidora alegou improcedência da ação, alegando inexistência do fato que justificasse a reparação por danos morais. A Boa Vista Serviços, por sua vez, alegou a existência de prévia comunicação da inscrição, inexistindo, portanto, dever de indenizar, requerendo a improcedência da ação ou a redução da indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado afastou as alegações ao apontar que a autora sofreu transtornos pela situação imposta pelas recorrentes, ante a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, decorrente da falha na prestação dos serviços das reclamadas, que não lhe permitiram fazer o financiamento de imóvel que pretendia. "O transtorno sofrido pela recorrida extrapola o limite da normalidade e passa da barreira do mero aborrecimento, configurando a lesão moral passível de compensação", pontuou.

Diante disso, o julgador manteve a decisão de primeira instância e condenou a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A a pagar multa por litigância de má-fé. Isso porque a companhia pediu a retirada de pauta de julgamento do recurso do plenário virtual do TJ-PA para fazer sustentação oral. Mas essa sustentação acabou não sendo feita, o que atrasou a tramitação do processo. A consumidora foi representada pelos advogados Hugo Leonardo Pádua Mercês, Breno de Azevedo Barros e Renta Pinto Andrade.

Clique aqui para ler a decisão
0875683-86.2018.8.14.0301




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2021, 15h51

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