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Populismo Punitivista

Reportagem sugere que homem maltratou bezerro, mas dano moral é negado

Não há prática de ato ilícito ou abuso do direito informar, ainda que posteriormente à exibição de reportagem televisiva os fatos sejam mais bem esclarecidos. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de danos morais de um produtor rural que alegou ter sido prejudicado por notícia de um telejornal local de afiliada da Globo. O programa divulgou seu nome e a placa do seu carro. Uma das entrevistadas pela emissora imputava a ele o cometimento de crime ambiental.

Incidente ocorreu em Uberlândia (MG)
Douglas Soares/Flickr

O fato ocorreu em Uberlândia (MG). O produtor rural foi filmado arrastando um bezerro morto amarrado em seu carro. Ele argumentou que pretendia enterrar o animal em local distante e que o atrelou à caminhonete, mas se envolveu em outras tarefas e acabou se esquecendo disso, dirigindo-se ao centro da cidade com o cadáver do bovino atrelado ao veículo.

Segundo o produtor rural, não houve agressão ao animal. Ele juntou aos autos declaração do veterinário que constatou a morte natural do bezerro e explicou que, nesses casos, os animais são enterrados em valas distantes para evitar a contaminação das cisternas e fossas.

O homem afirma que a reportagem dá a entender que o animal foi amarrado ao veículo ainda vivo e que, portanto, ele teria praticado o crime de maus-tratos.

O produtor sustenta que sua identidade foi apresentada de forma negativa, fazendo com que ele sofresse exposição pública e condenação social. Além disso, ele alega ter sofrido assédio moral e perseguição, o que lhe causou um grande abalo psicológico.

Para o produtor rural, a imprensa abusou do direito de informar. Diante disso, ele solicitou uma indenização por danos morais.

A Globo Comunicações e Participações S.A. contestou, afirmando que não era responsável pela reportagem, que foi produzida, editada e veiculada exclusivamente por sua emissora afiliada no Triângulo Mineiro.

A afiliada Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., por sua vez, afirmou que se limitou a exercer seu direito de imprensa, noticiando os fatos exatamente como ocorreram, com caráter meramente informativo, veiculando inclusive a versão do dono do animal.

Segundo a empresa, a matéria se ateve a reproduzir as informações repassadas por um entrevistado, voluntário da Associação Protetora dos Animais, sem manifestação de opinião, e por órgãos policiais competentes.

Em primeira instância, o juiz Nélzio Antonio Papa Júnior julgou a ação improcedente, porque não há provas de que os veículos de comunicação divulgaram a notícia "de forma a se difamar, caluniar ou ofender a honra ou dignidade do autor".

O julgador destacou que o vídeo que registrou o arrastamento foi feito por terceiros, e os comentários contrários ao produtor e a repercussão em mídias sociais também não eram de responsabilidade das empresas.

O produtor rural recorreu, mas a decisão ficou mantida de forma unânime pelos desembargadores Valdez Leite Machado, Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia.

O relator do caso, Valdez Leite Machado, frisou que, para que se configure o dano moral, o telejornal deveria narrar fatos inverídicos ou publicar afirmações de caráter injurioso, causando violações ao direito à dignidade do autor.

"Entendo que a matéria jornalística veiculada não ultrapassou os limites do direito de informar e da liberdade de expressão, não sendo possível se depreender, a princípio, qualquer tipo de injúria, calúnia ou difamação à pessoa do requerente, mas apenas o exercício regular do direito de divulgar informações de caráter público."

O relator ponderou ainda que a matéria do telejornal mostra que o envolvido arrastou o animal pelas vias da cidade de Uberaba, como o próprio produtor reconheceu ter ocorrido, e sem incidir em excessos, com vistas ao interesse público.

"Sendo verídicas as informações noticiadas na reportagem, não se constata a prática de ato ilícito ou abuso do direito de informar, ainda que posteriormente tenham os fatos sido esclarecidos e constado que o animal estivesse realmente morto", concluiu. Com informações da assessoria de comunicação social do TJ-MG.

0174475-07.2015.8.13.0701




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Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2021, 12h26

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