Consultor Jurídico

padronização do CNJ

Cadastros de administradores judiciais dão transparência e melhoram serviço

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (18/5) uma resolução que determina a padronização dos cadastros de administradores judiciais. Esses sistemas de registros já são usados em alguns tribunais, mas que não atuam de forma coordenada e adotam critérios distintos. A norma estabelece termos para ajuste dos cadastros já existentes e também determina que eles sejam criados nas cortes que ainda não os possuem.

Administradores judiciais são responsáveis pelo contato com os credores da empresaReprodução

Os administradores judiciais são auxiliares de Justiça em processos de recuperação judicial e falência. Cabe a eles, por exemplo, enviar correspondência aos credores, fornecer e exigir informações, pedir a convocação de assembleia-geral, dentre outras atribuições.

Eles são nomeados pelo próprio juízo do processo e podem ser pessoas físicas ou jurídicas — preferencialmente advogados, economistas, administradores de empresas, contadores ou pessoa jurídica especializada. A remuneração desses profissionais fica a cargo da própria empresa em recuperação judicial ou regime de falência.

O professor de Direito Administrativo Gustavo Justino de Oliveira, colunista da ConJur, explica que a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 14.112/2020), que reformou a Lei 11.101/2005, elencou mais atribuições essenciais ao administrador judicial, de forma a intensificar suas competências.

Para ele, é muito importante que haja cadastros para os administradores judiciais, e que eles sejam padronizados, já que a atividade, apesar de auxiliar, é, na verdade, essencial à Justiça: "São processos muito técnicos e muito sérios, têm a ver com a vida da empresa". 

O entendimento do CNJ pela necessidade de padronização dos cadastros passa também pelo grande número de requisitos exigidos pela legislação para a nomeação dos administradores judiciais. Justino explica que o cadastro já evidencia esses critérios, e assim os próprios candidatos à função já conseguem verificar se os preenchem ou não.

Gustavo Justino de Oliveira

O cadastro também atribui transparência à lista de candidatos a administrador judicial. "Tudo que é cadastrado significa um controle prévio do Judiciário, que é importante para conferir confiabilidade àquele profissional", aponta Justino.

Segundo o professor, os cadastros ampliam o número de profissionais habilitados a prestar o serviço, o que interfere diretamente na sua qualidade, adequação e eficiência: "Quanto maior o número de profissionais habilitados qualificados, melhor vai ser o serviço prestado".

A transparência dada ao processo de nomeação garante, dentre outras coisas, maior isonomia: "Em termos de impessoalidade, é importante para que não haja, por exemplo, insistência em um nome quando outros podem ser também chamados a atuar", lembra Justino.

Ele indica que há casos nos quais um administrador judicial "monopoliza" as recuperações e atua em vários procesos. "Não é incomum o Judiciário receber reclamações e denúncias de que haja conluio, infelizmente, desses profissionais com o próprio juízo, ou às vezes com os credores". Assim, a padronização dos cadastros também ajuda na fiscalização da atuação ética que se espera desses profissionais.

Da mesma forma, o cadastro é um instrumento de controle, já que "tenta evitar que profissionais desqualificados, ou que já tenham respondido processos judiciais por má-fé e desvio de função, continuem a prestar serviços para o Judiciário".




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2021, 7h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.