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Nota técnica incentiva criação de fundos municipais de políticas penais

O Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional de Municípios lançaram, nesta sexta-feira (21/5), nota técnica para estimular a instituição de fundos municipais para acesso a verbas destinadas à execução de políticas penais. A iniciativa integra cooperação técnica firmada pelas duas instituições em novembro do ano passado para fortalecer essas políticas com enfoque na cidadania.

ReproduçãoNota técnica incentiva criação de fundos municipais de políticas penais

O documento traz diretrizes e o passo-a-passo para acesso a verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a outras fontes de recursos que podem viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos na área. Os recursos podem ser aplicados em iniciativas voltadas às alternativas penais, ao atendimento a pessoas egressas do sistema prisional e à desinstitucionalização de pessoas em medida de segurança.

A nota técnica também inclui informações sobre outras ações que têm pertinência com as responsabilidades dos municípios na área e podem ser desenvolvidas com verbas de outras fontes, especialmente por meio dos Conselhos da Comunidade.

O conselheiro e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Mário Guerreiro, destacou a importância da atuação articulada entre Judiciário e o Executivo Municipal para fazer avançar políticas penais efetivas.

"Esta parceria representa uma oportunidade de ampliação e efetivação das políticas penais em prol de uma cidade mais inclusiva e segura. Confiamos na sustentabilidade e sucesso dessa ação conjunta, tendo em vista a importância do protagonismo do ente municipal na efetivação dos direitos de cidadania e no rompimento do ciclo de violência", disse.

Segundo Guerreiro, "a expectativa é que surjam frutos positivos para sociedade brasileira, principalmente em campos que precisamos avançar muito, como a reinclusão de egressos". Ele reforçou que a estratégia tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Presidente da CNM, Glademir Aroldi afirmou que o objetivo é disseminar conhecimento e apoiar tecnicamente as prefeituras na implementação de políticas e serviços penais. "Esses desafios só serão superados por meio da ação integrada dos diversos setores da sociedade brasileira. A instituição dos fundos municipais para políticas penais poderá auxiliar nesta caminhada, esta luta importante, a qual todos nós estamos nos unindo."

Fundos
Os fundos municipais para políticas penais devem ser criados por lei. Ele deve contar com um Conselho Gestor, que tem, entre as atribuições, a destinação dos recursos, fiscalização de sua execução e acompanhamento da prestação de contas.

Os fundos que podem receber recursos do Funpen são aqueles em municípios em que estejam instaladas penitenciárias, cadeias públicas, colônias agrícolas, industriais ou similares, destinadas tanto a pessoas presas provisoriamente quanto sentenciadas. 

Nas cidades que não possuam unidades prisionais, os fundos municipais para políticas penais podem acessar verbas provenientes de outros repasses federais, como aqueles destinados a políticas de saúde, trabalho e educação.

"A criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste numa oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão das cidades, especialmente num cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais na execução das políticas públicas", destaca a nota técnica.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi, explicou que serão elaborados produtos para orientar as prefeituras na implantação de políticas e serviços penais, além de cursos de formação e eventos voltados a lideranças e equipes municipais.

A estratégia também irá fomentar a implantação e sustentabilidade das políticas e serviços penais municipais, com apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário dos Tribunais de Justiça.

“Ajudar os municípios a fazer políticas públicas efetivas e inclusivas é um passo importante para mudar o espaço das cidades onde todos vivemos. Se essas ações forem realizadas com efetividade, vamos mudar o padrão de segurança que praticamos nos territórios, proporcionando qualidade inclusiva de todos os cidadãos e a superação dos disparates que nos levam à criminalidade. A pujança do nosso país está na importância dos nossos municípios”, afirmou Lanfredi.

O secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru (PE), Carlos Eduardo Braga Farias, compartilhou a experiência do município na implementação do fundo. A cidade inaugurou recentemente o Escritório Social, que presta apoio a pessoas egressas do sistema penitenciário.

Braga respondeu perguntas dos participantes sobre os desafios e os caminhos para a efetivação do fundo. “Quando você trabalha a política de reinserção social, você está impactando diretamente a fome e a violência, impactando diretamente todo o crescimento da sua cidade". Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2021, 19h33

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