Consultor Jurídico

execução invertida

STF valida obrigação da União calcular execução em sentenças de JEFs

A execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais, principalmente em casos de pessoas com poucas condições econômicas. Com esse entendimento, nesta quinta-feira (20/5), o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que a União faça os cálculos para execução de verbas devidas em ações nas quais for condenada por Juizados Especiais Federais.

Reprodução

A arguição de descumprimento de direito fundamental foi ajuizada pela União para questionar decisões dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que lhe impunham o dever de apurar ou indicar o valor devido à parte autora em processos que figure como ré ou executada.

Prevaleceu o voto do ministro relator Marco Aurélio. Ele destacou que o dever de colaboração imputado ao Estado nesses casos é baseado nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.

Em voto que acompanhou o relator e retomou o julgamento, o ministro Luiz Fux apontou que a regra geral é que o vencedor da ação apresente os valores para execução. Mas no caso de Juizado Especial, não há vedação expressa a que a parte perdedora colabore com a apuração do montante.

Fux lembrou que as autoridades fazendárias têm informações relativas aos processos e fazem seu próprio cálculo para verificar se é preciso impugnar os valores apresentado pelo autor. Por outro lado, nos Juizados Especiais, muitas vezes a ação é ajuizada sem advogado, e o autor não tem conhecimento necessário para discriminar juros, correção monetária e outros aspectos necessários para a apuração.

O ministro também ressaltou que os Juizados Especiais foram criados para julgar ações cíveis de pequeno valor, e assim ampliar o acesso à Justiça e simultaneamente reduzir a duração e os custos do processo. Como as ações muitas vezes têm pessoas hipossuficientes como parte, a inversão da obrigação de apresentar os cálculos para execução seria legítima. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 219




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2021, 21h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/05/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.