Travada tramitação de PEC que propõe reduzir férias do Poder Judiciário

Está paralisada a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 que pretende acabar com o período de férias de 60 dias para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A PEC é alvo de fortes críticas de entidades associativas que formam a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) e se mobilizaram contra as medidas elaboradas pelo Ministério da Economia para servidores públicos na reforma administrativa.

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O período de 60 dias de férias para membros do Judiciário e do MP é questionada pela proposta e outras duas foram apensadas à PEC 280/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

No último dia 23 de março, o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Fábio Trad (PSD-MS), protocolou parecer com aval à proposta, mas fez a ressalva de que o texto precisa de ajustes.

À Folha de S.Paulo, Trad disse que propôs mais debates sobre as carreiras. "Vou dar uma distensionada, aguardando o fim da pandemia, e convocar audiência pública. Quero ouvir setores que defendam reforma ampla da magistratura."

Apesar da crise sanitária, avança a reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deve chegar ao Senato até julho. Mas a pressão da base do governo e de servidores não é pequena. Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, chegou a afirmar que é melhor deixar a discussão para 2023.

A Frentas alega que as medidas teriam forte impacto nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público e sustentam que não se pode admitir a fragilização dos servidores públicos em meio a crise provocada pelo avanço da Covid-19 no país.

"No momento em que a população brasileira mais necessita dos serviços públicos, com milhares de profissionais da saúde na linha de frente se esforçando para salvar vidas, em árduas jornadas, a comissão discute uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a precarização das carreiras de Estado", diz trecho de carta aberta aos parlamentares assinadas pelos representantes de classe.

A entidade também lembra que cada carreira tem sua especificidade e, portanto, sua disciplina própria. Segundo Renata Gil, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e coordenadora da Frentas, também disse à Folha, as carreiras têm limitações que as tornam diferenciadas por uma opção do legislador constituinte. "A gente não tem folha de ponto, a gente não recolhe FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]."

Juízes, por exemplo, gozam da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

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