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Pedido prejudicado

STJ aprova súmula sobre sentença superveniente em ação penal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação.

O STJ aprovou súmula que trata de
pedido de trancamento de ação penal
STJ

O texto da Súmula 648 diz o seguinte: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2021, 16h31

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