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acordo de leniência

Toffoli pede vista em julgamento sobre atuação do TCU contra Engevix

Nesta terça-feira (18/5), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos do julgamento que discute o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) no acordo de leniência firmado entre a empreiteira Engevix e a União. Até então, apenas o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado pelo indeferimento do pedido.

Sede do TCU em Brasília
TCU

A Engevix questiona uma decisão do TCU de 2016, que reteve pagamentos do poder público à empresa, para garantir o montante discutido no processo que investiga irregularidades em licitações e execução de contratos relativos à usina nuclear Angra 3.

Segundo a empresa, o acordo de leniência firmado em 2019 com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiria que não fossem impostas medidas constritivas de seu patrimônio em troca da colaboração e entrega de provas sobre fatos ilícitos no contrato de 2016. O TCU teria desrespeitado o acordo ao emitir nota técnica que impede a construtora de receber pelos serviços prestados.

Marco Aurélio considerou que o não haveria direito líquido e certo a ser garantido. Segundo o relator, ainda há prejuízos provocados pela empresa em fase de apuração, e o pagamento pelos serviços será superior ao valor retido.

Ainda segundo o ministro, o acordo de leniência não exime a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado. O acordo firmado teria uma cláusula que expõe essa condição e faz ressalva quanto à falta de quitação dos danos. Outra cláusula mostraria que as atribuições constitucionais do TCU estariam preservadas. "Ante a expressa ressalva, no acordo firmado, quanto à reparação, não prospera o argumento alusivo à revogação da restrição", concluiu. Com informações da assessoria do STF.

MS 37.329




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 21h44

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