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Lei maranhense que suspende pagamento de consignado é inconstitucional

Por considerar que houve usurpação de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que uma lei maranhense que previa a suspensão, durante a epidemia de Covid-19, de pagamentos referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados. O caso foi apreciado no Plenário virtual, em sessão que se encerrou à 0h do último sábado (15/5).

Para Lewandowski, Assembleia Legislativa do Maranhão usurpou competência privativa da União
Nelson Jr./SCO/STF

A lei anulada é a 11.274/20, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. Além da suspensão do desconto em folha relativo ao empréstimo, o artigo 3º da normativa previa a não incidência de juros, multa ou correção monetária sobre as parcelas suspensas, que deveriam ser cobradas ao final do contrato.

Em setembro do ano passado, uma liminar do relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a eficácia do diploma. A medida cautelar foi referendada por unanimidade no mês seguinte.

No julgamento de mérito que se encerrou na última sexta, o relator entendeu que a lei estadual não apenas violou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I da Constituição), mas também sobre política de crédito (artigo 22, VII, também da CF).

Lewandowski foi acompanhado por nove ministros. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu, sob o entendimento de que a Assembleia Legislativa do Maranhão não usurpou competência privativa da União, pois a lei estadual. "O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las — e não substituí-las —, na forma da jurisprudência do Supremo", afirmou.

Clique aqui para ler o voto do relator
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ADI 6.475




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 20h34

Comentários de leitores

2 comentários

Aos bancos tudo....

Ezac (Médico)

Eles, poderosos financeiramente, tem direito a tudo, inclusive a juros consignados abusivos (26 a 35% ao ano com todas as garantias), mas o dono deimóvel que economizou pra sobreviver na terceira idade, muitas vezes, não tem direito nem sobre a sua propriedade. Tem ação de despejo correndo (parada) na justiça aguardando julgamento há mais de cinco anos. E quado sai o resultado, o locatário larga imóvel destruído e com dividas de impostos, água e luz... A segurança juridica de locador no Brasil é quase zero. Por isso pedem no minimo dois fiadores... E nem garantias bancarias garantem esse tempo todo

Dois pesos e duas medidas

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Suspender consignados não pode. Sendo que os bancos tem capacidade financeira bem superior as pessoais físicas. Já suspender despejos, sim tá aceito. https://www.conjur.com.br/2021-mai-18/camara-aprova-pl-suspende-despejos-fim-ano/c/1

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