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Juízos incompetentes

Alexandre de Moraes anula mais decisões de Bretas contra Temer

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões tomadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contra o ex-presidente Michel Temer, incluindo o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da República Michel Temer
Marcos Corrêa/PR

Também determinou nesta terça-feira (18/5) que duas varas da Justiça Federal remetam em 24 horas duas ações contra o emedebista à Justiça Federal do Distrito Federal.

Temer deixa ser réu no processo. Agora, caberá ao juízo da 12ª Vara Federal de Brasília decidir sobre a acusação dos procuradores de que irregularidades em contratos das obras da usina de Angra 3 teriam levado a desvios de R$ 11 milhões, em suposto benefício ao ex-presidente

"Deverão os juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo cumprir, imediatamente, a decisão aqui proferida e informar esta Suprema Corte, no prazo de 24 horas", decidiu.

Alexandre atendeu a um recurso da defesa do emedebista e cassou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia autorizado o processo a correr no Rio de Janeiro e desmembrado parte dele à Justiça Federal paulista.

A defesa do ex-presidente argumentou que o entendimento do TRF-2 desrespeitava uma decisão do STF no sentido de que investigações ligadas ao chamado "quadrilhão do MDB" precisam tramitar na Justiça Federal na capital.

No último dia 20 de abril, o ministro já havia anulado as decisões de Bretas em outro processo que tem Temer como réu e determinado envio da ação a Brasília. E, no início deste mês, o próprio juízo da 12ª Vara Federal de Brasília julgou improcedente a denúncia referente ao que se chamou de "quadrilhão".

Segundo o juiz da capital federal, a denúncia apresentada pelo MPF, por meio do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, não passa de uma tentativa de "criminalizar a política".

Temer chegou a passar quatro dias preso por ordem de Bretas em março de 2019. Solto por um Habeas Corpus, voltou à prisão por mais seis dias em maio, por decisão do TRF-2, mas acabou solto pelo Superior Tribunal de Justiça, que impôs a ele medidas cautelares, como entrega de passaporte e bloqueio de bens.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 47.126




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 21h38

Comentários de leitores

5 comentários

Tribunal de Contas também

ECFRITZ (Funcionário público)

Também deveria ser mudado o modo de indicações aos tribunais de Contas.

Escárnio

Professor Edson (Professor)

Para os amigos tudo, para os inimigos nada..., belo lema para o ministro Alexandre de Moraes, um verdadeiro Pitbull contra o atual governo e um Pincher contra o governo do seu mentor.

Suspeição

R.A.R (Advogado Autônomo - Administrativa)

Os ministros do STF ou não entendem o significado desta palavra ou se acham realmente cidadãos acima das leis desse País. Qualquer estagiário sabe o que significa... Depois de Dilma, Lula, agora Temer... já passou da hora de acabar com essas esdrúxulas indicações para as Cortes Superiores. Eleições já... também com indicação de prazo para permanecer nas Cortês e com uma reeleição apenas para o mesmo cargo.... chega dessa farra que só fortalece o apadrinhamento....

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